ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-02-2015.
Aos nove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo
Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos
203 e 287/14 (Processos nos 2160 e 3039/14), de autoria de João
Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/15 (Processo
nº 0093/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Resolução nº 046/14
(Processo nº 3050/14), de autoria de Mario Manfro; os Projetos de Resolução nos
040 e 041/14 (Processos nos 2923 e 2949/14), de autoria de Nereu
D'Avila; o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/15 (Processo nº 0106/15), de
autoria de Pedro Ruas e Fernanda Melchionna; e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 270/14 (Processo nº 2910/14), de autoria de Waldir Canal. Após, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 145/15, informando a
interrupção de suas férias regulamentares; nº 148/15, informando que se
ausentaria do Município da noite do dia vinte e oito até o dia vinte e nove de
janeiro do corrente, quando participaria do III Encontro dos Municípios com o
Desenvolvimento Sustentável, em Gramado – RS –; nº 173/15, informando que se
ausentaria do Município das sete horas e dezoito minutos às vinte e duas horas
e cinquenta e oito minutos do dia três de fevereiro do corrente, quando
participaria de reunião com Antonio Gustavo Matos do Vale, Presidente da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, em Brasília – DF –; e nos
174, 175, 176, 177 e 178/15, encaminhando Vetos Totais, respectivamente, aos
Projetos de Lei do Legislativo nos 359 e 051/13, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 013/14 e aos Projetos de Lei do Legislativo nos
070/14 e 285/13 (Processos nos 3242 e 0778/13, 1221 e 0720/14, e
2510/13). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 001/15, de Eriton Gonçalvez
Talarico, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Caçapava do Sul – RS. Em
continuidade, por solicitação de Reginaldo Pujol, Elizandro Sabino e Dr.
Thiago, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma,
respectivamente, a: Antônio Carlos Resende, escritor; Carmem Lúcia da Silva, José Daniel Farias Monteiro e Lindemberg Nóbrega
de Vasconcellos, conselheiros tutelares em Poção – PE –; e vítima de acidente
de trânsito ocorrido no Bairro Lami no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Elizandro Sabino,
Marcelo Sgarbossa e Jussara Cony. Em TEMPO ESPECIAL, pronunciou-se Jussara
Cony. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Airto Ferronato e Sofia Cavedon,
esta em tempo cedido por Alberto Kopittke. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, Delegado Cleiton e Paulinho Motorista. Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Reginaldo Pujol, solicitando a retirada da Indicação nº 070/14
(Processo nº 3007/14) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Valter Nagelstein,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 002/15 (Processo nº 0113/15),
após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/13 (Processo nº 2006/13),
após ser discutido por Fernanda Melchionna. Foi votado Requerimento, de autoria
de Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13 (Processo nº
2932/13), o qual, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, João
Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Engº Comassetto e Mônica Leal,
obteve seis votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Valter
Nagelstein, e optado pela Abstenção Waldir Canal, votação essa declarada nula
em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta
e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria de Marcelo Sgarbossa, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13
(Processo nº 2932/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia
Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13 (Processo nº
2932/13). Após, foi apregoado documento de autoria de Mario Manfro, informando,
nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação no
Seminário de Odontologia do Trabalho, no dia doze de fevereiro do corrente, às
quatorze horas e trinta minutos, na sede do Sindicato dos Odontologistas no
Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 265/14 (Processo nº 2869/14), de autoria de Mario
Manfro, e 283/14 (Processo nº 3019/14), de autoria de Idenir Cecchim. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, Delegado Cleiton, João Carlos
Nedel, Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por Jussara Cony, e Lourdes
Sprenger. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna e Dr. Thiago
pronunciaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e cinco
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por
Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra.
O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, antes de mais nada, um
primeiro pequeno esclarecimento que solicito: as últimas referências feitas
pelo diligente Secretário da Casa referem-se a todos os vetos? Desde o primeiro
anunciado, os demais são todos vetos?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Correto.
O Sr. Reginaldo Pujol (Requerimento): Segundo, Sr.
Presidente, eu vi que foi apregoado um projeto de lei de autoria do Ver. Pedro
Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna. Acho que houve um pequeno equívoco, pois o
Ver. Pedro Ruas não é mais Vereador; hoje é Deputado Estadual no Rio Grande do
Sul – acho que é uma correção que oportunamente poderá ser feita.
E terceiro, o
que para nós é mais importante, com muito pesar, registrar na Casa o que a imprensa
de Porto Alegre já registrou com muita propriedade, que é o passamento do
grande literato gaúcho, homem de rádio e de televisão, grande comunicador,
excelente advogado, autor de várias obras, Antônio Carlos Resende, falecido no
último sábado, cujos encomendamentos já foram realizados. Então requeremos que
se faça uma homenagem póstuma com um minuto de silêncio em homenagem a esse
grande cidadão, que vai privar a mesa 1 do restaurante Barranco, nas
segundas-feiras, da sua presença sempre inquestionável de liderança. Antônio
Carlos Resende receba as homenagens de Porto Alegre, que este seu modesto
amigo, com muito pesar, realiza neste momento.
O Sr. Elizandro Sabino (Requerimento): Sr. Presidente,
somando a este momento de um minuto de silêncio, faço o registro do falecimento
de Carmem Lúcia da Silva, José Daniel Farias Monteiro e Lindemberg Nóbrega de
Vasconcellos, que eram conselheiros tutelares na cidade de Poção e foram mortos
de forma violenta. A comunidade, não somente a de Poção/PE, mas também de todo
o Brasil, neste momento, estão consternados pela forma trágica e violenta com
que esses três conselheiros tutelares, no exercício da função, foram mortos
quando buscavam uma menina que estava sob sua tutela.
O Sr. Dr. Thiago (Requerimento): Presidente,
gostaria de adendar à solicitação de um minuto de silêncio em homenagem a uma
morte que ocorreu ontem, mais uma vítima de acidente de trânsito em Porto
Alegre, no bairro Lami, que realmente comoveu toda aquela comunidade.
A Sra. Fernanda Melchionna:
Presidente,
antes do minuto de silêncio, primeiro, eu queria registrar que nos acompanham
no plenário, na tarde de hoje, o Fórum de Ocupações Urbanas, um debate que
vamos fazer da tribuna pelo legítimo direito à moradia. Então, quero
cumprimentar cada uma das ocupações e, ao mesmo tempo, registrar para V. Exa. a
presença dos lutadores sociais.
Por outro lado, quero registrar para o Ver.
Reginaldo Pujol que o projeto da Bancada do PSOL foi assinado em dezembro de
2014, quando o Ver. Pedro Ruas ainda exercia o seu mandato de Vereador,
portanto tem todas as condições legais e regimentais para tramitar e para
buscar o tombamento da quadra da Escola de Samba da Restinga.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quanto ao projeto, eu já havia consultado a
Diretoria Legislativa e ele foi proposto quando o Ver. Pedro Ruas ainda estava
nesta Casa, portanto ele pode tramitar. Quanto aos requerimentos de minuto de
silêncio, deferimos todos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi para a minha assessoria
fazer um estudo aprofundado, nas duas últimas semanas, e foi feito, a respeito
da falta de água na região Sudeste, em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito
Santo e Minas Gerais. A conclusão que chegou é que a falta de água é por causa
desse instrumento aqui. (Mostra um aparelho lava a jato.) A Operação Lava Jato
é o que tem levado a faltar água no Brasil inteiro! É uma sem-vergonhice
escancarada neste País. É uma sem-vergonhice que não tem mais fim. (Mostra um
aparelho lava a jato.) O símbolo da Operação Lava Jato está aqui: é um aparelho
lava a jato. O símbolo da sem-vergonhice que está escancarada. O delator diz
que roubou R$ 1 bilhão e 200 mil e que deu R$ 200 milhões para o PT - só R$ 200
milhões! Só que R$ 200 milhões para o PT significa R$ 1 milhão ao mês. Duzentos
milhões de reais para o PT significam o maior esquema de propina na história
deste País. E o juiz afirma que esse esquema de propina continua; o Ministério
Público afirma que esse esquema de propina continua, que ninguém está
intimidado com a Operação Lava Jato. Está provado que não estão intimidados,
porque a Presidente Dilma colocou na presidência da Petrobras o ex-presidente
do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendini, que deu de empréstimo para a D. Val
Marchiori - uma perua que aparece nos programas de tevê tomando champanhe,
andando de lancha, de helicóptero -, R$ 2 milhões e 700 mil, dinheiro do Banco
do Brasil, sem avalista. O próximo escândalo será o do BNDES, já falei duas
vezes desta tribuna. Estão sangrando os trabalhadores. Os senhores e as
senhoras não conseguem dinheiro no banco, porque estão no SPC - e eu saí há pouco
do SPC, fui pegar uma grana no Banrisul e não consegui -, mas a D. Val
Marchiori, mesmo estando no SPC porque já devia R$ 1 milhão para o Banco do
Brasil, conseguiu R$ 2 milhões e 700 mil. Então, eles não levam em consideração
a roubalheira. E aí a Presidente Dilma, no encontro do PT, diz que é golpismo.
Golpe? Quem está fazendo golpe? Golpe estão fazendo eles, roubando o povo
brasileiro, estão aqui as pesquisas. De ótimo para bom, 23%; ruim para regular,
44%: decaiu, despencou! E o pior: a maioria do povo brasileiro acha que a
Presidente Dilma sabia das coisas. Pior: o Governo Dilma, na avaliação do povo,
é o Governo mais corrupto que houve; em segundo lugar está o Governo Lula.
Olhem bem: em segundo lugar está o Governo Lula! Então, minha gente, acho que
precisamos ver bem essa questão.
E, além da Operação Lava Jato, tem outro grande
escândalo que está vindo aí: o escândalo do BNDES – sangraram e roubaram o
BNDES. Agora tomaram dois carrinhos do Eike Batista para tentar pagar alguma
dívida do BNDES...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...Então entendemos quando o ex-Presidente Lula e a
Presidente Dilma, no encontro dos 35 anos do PT, defenderam o Vaccari; têm que
defender o homem que botou R$ 1 milhão por mês nos cofres do partido, tem que
defender o homem que botou, somente da Petrobras, R$ 200 milhões no cofre do
seu partido. Isso é uma vergonha, como dizem alguns jornalistas, isso é
ultrajante, isso é impossível! Nós não vamos admitir que trabalhadores paguem a
conta, que trabalhadores paguem com o seguro-desemprego, que trabalhadores
paguem com o PIS. Com força, fé e muita luta nós vamos acabar com a roubalheira
que está nas páginas de todos os jornais brasileiros deste fim de semana, neste
País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Tempo
Especial.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna não em
tempo de liderança do PCdoB, mas para fazer o relatório de uma participação que
nós tivemos em nome desta Câmara Municipal. Eu queria iniciar cumprimentando-os
e dizer da satisfação que a gente sempre tem de estar nesta Casa e ter uma
Sessão acompanhada pelos companheiros. E aqui, hoje, nós temos companheiros do
Movimento Nacional de Luta pela Moradia, temos muito o que fazer e temos que
fazer a reforma urbana de acordo com os interesses da Cidade como um todo, e
não apenas de parte dela; então a presença de vocês sempre é importante.
Desde que assumimos essa Legislatura, o Ver.
Clàudio Janta e eu, nós dois fomos indicados para participar e atuar no Fórum
Social Mundial em Porto Alegre e em outras instâncias. No Fórum do ano passado,
esta Câmara absorveu aqui mais de 50 atividades, o que foi importante, e nós
estamos aqui com a participação da coordenação nacional do Fórum, com o Lélio
Falcão e outros companheiros e companheiras, e aqui eu trago então, Sr.
Presidente, o relatório que vai ser entregue para os Anais da Casa, e também o
relatório oficial, e quero rapidamente trazer o relatório do trabalho que nós
fizemos, em nome desta Casa, no Fórum Social Mundial da Biodiversidade, que se
realizou há duas semanas, dez dias atrás, em Manaus, na Amazônia. Quero, antes
de mais nada, dizer da importância de este Fórum Social Mundial da
Biodiversidade ter se realizado na Amazônia, onde temos, como em todo Brasil,
uma enorme biodiversidade, que é um fator inclusive de soberania nacional; e a
temática que levamos para lá é resultado de um trabalho como farmacêutica a
vida inteira, e também nas diversas instâncias de Parlamentar que exerci na
Assembleia e aqui nesta Casa, resultado de uma política nacional, estadual.
Agora, Porto Alegre é a primeira Capital do Brasil que tem a política
municipal, em consonância com as outras duas, de plantas medicinais,
aromáticas, condimentais e fitoterápicas, o que é uma estratégia importante sob
o ponto de vista de cadeia produtiva e sob o ponto de vista de termos no
Sistema Único de Saúde o uso correto e adequado das nossas plantas medicinais,
fora a questão da soberania da nossa biodiversidade, que é a maior do mundo. E
nós não podemos admitir, no estágio em que estamos de desenvolvimento da
ciência e tecnologia, por um lado o roubo do conhecimento tradicional dos
negros, dos brancos e dos índios que formam a Nação brasileira e que têm esse
conhecimento, e que as nossas plantas continuem sendo arrancadas do País e
levadas lá para fora, pesquisadas, transformadas em medicamentos, patenteadas
pelos interesses do imperialismo. E aqui nós vamos ao balcão de uma farmácia,
onde 95% dos medicamentos têm na origem uma planta medicinal, e não temos o
dinheiro para comprar o medicamento roubado da Nação brasileira. É por isso que
esta Câmara Municipal coordenou uma atividade, no Fórum Social da
Biodiversidade, sobre a política nacional, estadual e municipal, levando o
exemplo de Porto Alegre: um projeto de nossa autoria, aprovado por todos os
Vereadores e Vereadoras, com a Câmara Municipal coordenando, com a participação
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Amazônia, o Fórum da Saúde,
que é quem coordena a política nacional, a Comissão Nacional de Fortalecimento
das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas, a Associação Força Verde, a
União Brasileira de Mulheres – porque as mulheres são as que mais detêm esse
conhecimento –, o Instituto Leônidas e Maria Deane da Fiocruz da Amazônia, a
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Municipal de Saúde de Manaus e do Estado
da Amazônia. Várias considerações estão no relatório.
Eu também estou com a carta geral do Fórum em que consta o
nosso trabalho – o Lélio Falcão está aqui para fazer o agradecimento, em nome
da coordenação nacional e internacional do Fórum, pela participação da Câmara –
e as decisões lá tomadas foram importantes. Uma delas é fazer exatamente o que
nós fazemos: dinamizar nos Municípios essa política, apoiar a política e
implementá-la através de arranjos produtivos locais, que são geração de emprego
e de renda, fixação do homem e da mulher no campo.
O relatório vai ser divulgado pela Câmara
Municipal, mas eu gostaria de dizer que também nas cidades nós podemos fazer.
Nós temos que olhar o nosso cinturão verde, por
exemplo, não como especulação imobiliária para garantir não a moradia para o
povo, mas os interesses dos especuladores imobiliários, como espaço também de
plantio de cadeia produtiva das nossas plantas medicinais, que eu sei que vocês
têm conhecimento, porque a maioria veio do Interior. Então nós sabemos,
principalmente as mulheres.
Incentivo também às unidas básicas. Temos, nas
unidades básicas, já os 12 medicamentos fitoterápicos – e como farmacêutica
contribuímos para isso.
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este relatório está sendo entregue – o Lélio Falcão está aqui para
fazer essa entrega – e também tirou a importância de que essa temática vá para
fora do Brasil, no Fórum da Tunísia, para dizer lá fora que nós não vamos
entregar o que é nosso. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos a todas. Eu venho no tempo da nossa Bancada do PSOL – em meu
nome, em nome do Ver. Alex Fraga, que está na nossa Bancada desde que o nosso
companheiro Pedro Ruas está na Assembleia fortalecendo a luta em defesa dos
trabalhadores – trazer o relato da posição absurda de um veto unilateral que o
Vice-Prefeito Sebastião Melo anunciou hoje, numa Reunião Conjunta da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e da CUTHAB, às 11h30min, um
encaminhamento da semana passada, como prazo final para a decisão política da
Prefeitura, diante da situação da habitação popular dentro do Município de
Porto Alegre. E nós estamos hoje com as galerias lotadas, porque justamente os
integrantes, os lutadores do Fórum de Ocupações Urbanas, a partir da reunião da
manhã, decidiram ficar aqui na Câmara de Vereadores para trazer a sua luta à
Câmara, exigindo que a Casa mantenha a coerência e derrube o veto do Prefeito
Fortunati para garantir que um direito constitucional seja respeitado no
Município de Porto Alegre.
Nós queremos esse debate político. Foi uma entrada de ano
difícil para os brasileiros e para as brasileiras. Nós vimos milhões sendo
usados na corrupção; nós vimos a retirada de direitos trabalhistas, como o
aumento do prazo para requerer o seguro-desemprego, um direito dos
trabalhadores; nós vimos a conta de luz dobrar; nós vimos o aumento da
gasolina; nós vemos agora os empresários de ônibus em Porto Alegre querendo
aumentar a passagem para R$ 3,50. Ao mesmo tempo, quando vemos toda essa sanha
dos governos em responder aos interesses das elites econômicas no que diz
respeito aos direitos sociais, nós vemos a posição política, justamente, ao
contrário. A posição política de fazer com que temas sociais sejam tratados
como caso de polícia, como questões secundárias, ou mesmo como uma discussão
que não condiz nada com a realidade que vive o povo na nossa Cidade. E eu tenho
muita tranquilidade de fazer esse debate aqui. Nós, o Juliano Fripp e a Bê,
representantes de cada uma das ocupações, participamos dessa mobilização no ano
passado, quando o Fórum de Ocupações Urbanas requereu um projeto transformando
em Área de Interesse Social as 14 áreas ocupadas em Porto Alegre. Nós aprovamos
por unanimidade, na Câmara de Vereadores, com 31 votos favoráveis, um projeto
fruto da luta dos movimentos sociais populares para a habitação popular na
nossa Cidade. Ao mesmo tempo, nós tivemos a posição intransigente do Governo em
querer vetar aquilo que a Câmara votou de maneira unânime. Nós, do PSOL, não
vamos aceitar, e nós temos certeza de que muitos Vereadores vão manter a
coerência do dia 21 de dezembro e vão votar contra esse veto.
Nós faremos uma mobilização para garantir que o
direito constitucional seja garantido na cidade de Porto Alegre num caminho
embrionário, é verdade, mas fundamental, porque nós ouvimos da CEEE, Ver. Janta,
que era importante votar as AEIS para que a CEEE pudesse entrar e garantir que
o povo não ficasse embaixo da alta tensão. Nós ouvimos do DEP que é preciso
votar a AEIS para ter esgoto cloacal. Nós ouvimos da SMURB que nunca viu áreas
tão organizadas como as áreas que foram visitadas pelos Vereadores e pela
comissão técnica. Nós ouvimos, várias vezes, nas Comissões! Por isso nos
surpreende que a decisão política do Governo seja uma posição absurda,
intransigente, uma posição antipopular que não garante o direito à moradia,
porque, Ver. Ferronato, sancionar as AEIS permitiria ter o grupo de trabalho e,
ao mesmo tempo, avançar na regularização fundiária.
Nós estamos começando a fazer esse debate na
Câmara, mas nós já falamos na reunião que não aceitaremos esta política
acomodada. Nada é impossível de mudar, e nós acreditamos na mobilização como
método das grandes transformações. Portanto estaremos, no próximo mês, lutando
nas ruas de Porto Alegre, na Câmara de Vereadores, em todas as instâncias para
derrubar esse veto e garantir a sanção das AEIS. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar agradecendo ao Ver. Paulo Brum, ao Ver. Cassio Trogildo, nosso
Líder, e ao Ver. Alceu Brasinha, a oportunidade de aqui trazer esta Comunicação
de Líder em nome do PTB, nosso Partido Trabalhista Brasileiro, trazendo a nossa
manifestação, com muito pesar, a respeito do incidente desse final de semana
que foi amplamente divulgado em todo o território brasileiro, que se trata da
cruel e violenta morte dos três conselheiros tutelares na cidade de Poção, lá
no agreste pernambucano, quando, no exercício da função, que é protetiva, um
exercício de prevenção, profilaxia, traziam uma criança de três anos e a sua
avó materna, vindos todos de uma audiência. Na audiência havia uma disputa de
guarda, e, nessa disputa de guarda, por certo, os ânimos ficaram muito
alterados, alguém, por certo, plenamente insatisfeito, entristecido, talvez por
circunstância judicial, tomou a pior decisão que pode existir na face da terra,
que é a execução, que é a morte de alguém. E esses três conselheiros tutelares
foram brutalmente agredidos, brutalmente mortos, assassinados, alguns com tiro
no peito, outros com tiro na cabeça, e a comunidade conselheira, como a gente
chama os conselheiros tutelares do Brasil, hoje, na segunda-feira, entra profundamente
consternada, entristecida com esse episódio, com esse fato.
Fui conselheiro tutelar aqui em Porto Alegre
durante seis anos e verdadeiramente muitas vezes enfrentamos situações as mais
adversas, as situações mais difíceis, em que adultos, com muita dificuldade de
entrar em um consenso, em um diálogo que traga uma solução consensual, muitas
vezes apelam para a violência não somente verbal, mas física. E nesse final de
semana, para nós, efetivamente, foi muito ruim. Aqui na Câmara, atuo como Presidente
da Frente Parlamentar de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, e para
nós esta semana inicia com esse trágico relato, de forma tão triste, do que
aconteceu na cidade de Poção, em Pernambuco. O nosso registro é no sentido de
nos solidarizarmos às famílias dos Conselheiros Tutelares. Nós protocolamos uma
Moção de Solidariedade, pois a nossa palavra é nesse sentido, mas também
deixamos uma palavra de alerta às autoridades, não somente municipais, mas de
todo o Brasil, no sentido da importância do papel que desempenham os
Conselheiros Tutelares em todas as capitais, em todos os Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul, papel este importante na medida protetiva dos direitos da
criança e do adolescente, buscando sempre que esses direitos sejam assegurados,
garantidos e, efetivamente, que essas crianças possam ter, com qualidade, os
seus direitos garantidos.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa fala é com
muita tristeza, pois é só imaginar que poderia ter sido com qualquer um de nós.
Hoje, Porto Alegre tem 50 Conselheiros
Tutelares, o Estado do Rio Grande do Sul tem quase 800 conselheiros tutelares,
e nós, com certeza, vivemos um momento e um dia muito triste.
Nesse sentido, portanto, trazemos a memória
desses conselheiros que, bravamente, estavam desempenhando a sua função e, por
certo, defendendo aqueles que são alvo do nosso maior interesse na doutrina da
proteção integral, que são as nossas crianças e adolescentes. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas. Começamos a semana e, com um abraço forte, acolhemos
aqui as pessoas que vêm a essa galeria para debater os temas da Cidade. Nós
somos tentados sempre a discutir os temas do Brasil - e Porto Alegre faz parte
do Rio Grande do Sul e do Brasil -, mas, quando temos pessoas aqui assistindo,
bem como importantes temas para debater, como é o caso do da Ver.ª Fernanda
Melchionna, que traz aqui o veto do Prefeito, me parece que esse, em respeito à
presença dos senhores e das senhoras, deveria ser o tema central. Mas fomos
instados aqui a falar sobre o tema da corrupção. O Ver. Janta, aqui, traz o
tema da corrupção. Eu gostaria de pegar aqui, não vou ler todo o artigo, mas
darei aqui alguns pontos, o artigo de um autor chamado Ricardo Semler,
empresário filiado ao PSDB, que, num dos seus artigos, diz (Lê.): “Não sendo
petista, e sim tucano, com ficha, orgulhosamente, assinada por Franco Montoro,
Mário Covas, José Serra, e FHC, sinto-me à vontade para constatar que essa onda
de prisões de executivos é um passo histórico para este país. [O seu artigo é
intitulado Nunca se roubou tão pouco e ele começa dizendo que a sua empresa
deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70]. Era impossível
vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80, 90 e até
recentemente. Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito”.
Portanto, esse empresário retrata que pelo menos
há 40 anos não se podia fazer contrato com a Petrobras sem pagar a propina.
Então, não é de hoje, e os senhores sabem, a corrupção no Brasil. Essa chaga
está presente em todas as instituições, e parece que só recentemente foi
descoberto que, se tem quem corrompe, tem quem é corrompido.
Mas a diferença está em quem investiga. E os
números são gritantes. Se fizermos um comparativo das operações da Polícia
Federal no Governo FHC, ou seja, de 1995 a 2002, e nos Governos Lula e Dilma,
pasmem, foram feitas 50 vezes mais operações da Polícia Federal; foram 48
operações apenas no Governo FHC, de 95 a 2002, e 2.226 operações da Polícia
Federal no Governo Lula e Dilma. Então me parece que quem quer ficar aqui
pautado pela grande mídia parece que não entendeu que há dois meses tivemos uma
eleição, e o povo, que foi destinatário, que participou da construção das
políticas públicas, como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o ProUni, o
Ciência Sem Fronteiras, o Luz para Todos - e não preciso, aqui, elencar uma
série de políticas -, sabe que este Governo tem lado, que é o lado do povo
trabalhador. Portanto, ficarem somente pautados pela grande imprensa não
resolve.
Ontem, no supermercado que eu vou, no meu
bairro, eu vi uma Revista Veja na fila do caixa e percebi que não tem ali uma
Carta Capital que faça o contraponto à Revista Veja.
A Revista Veja, lembrem-se, dois dias antes da
eleição, publicou uma matéria especial, fazendo um denuncismo. Ela foi obrigada
pela Justiça a retirar, mas o estrago estava feito. Esta edição rodou em São
Paulo e aqui em Porto Alegre - já tinham outdoors
na Cidade com a capa da revista. Então vejam que o golpismo está sempre
presente. O importante é que temos instituições que prendem quem quer que seja.
Estão aí os casos recentes, o STF, que diziam ser ligado ao PT, mandou prender,
e mandou prender inclusive petistas, Ver. Janta. Portanto, as instituições
estão funcionando.
E vamos falar também das corrupções aqui de
Porto Alegre: Secretários do Meio Ambiente presos; na Procempa, tinha um cofre
lá dentro, e, ao prender o Secretário, jogou-se dinheiro pela janela. Quer
dizer, vamos falar da corrupção local também.
Nós temos lado, o Partido dos Trabalhadores tem
lado, completou 35 anos e está...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho agora em tempo de
liderança, em meu nome e em nome do Ver. Maroni, para dizer da importância
daquela reunião de Mesa, com algumas lideranças, na quinta-feira, em que V.
Exa. recebeu o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre: esperamos, a partir
daquela reunião, que se abra uma agenda com a Prefeitura até o dia 05 de março.
Para mim, essa agenda começa hoje. Eu quero lembrar que enviei a todos os
Vereadores, na sexta-feira, depois daquela reunião, Vereadores e Vereadoras,
como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e do Servidor
Público, porque foi decisão daquela reunião, um convite para que hoje, às
18h30min, na sala 301, nós possamos ouvir a proposta do Simpa, que foi muito
esclarecedora na reunião coordenada pelo Ver. Mauro - em seguida, eu quero
entrar com algumas questões desta proposta.
E quero dizer que, na Frente Parlamentar, assume
também, hoje, o Ver. Maroni, que é nosso Vereador, agora, de Bancada,
substituindo aqui o nosso Deputado Federal, com muita honra, e que também
assume a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
Mas essa reunião de hoje é para que os demais
Vereadores possam se assenhorear da proposta do Simpa. Quero dizer que o Ver.
Ferronato, como Presidente, e o Ver. Mauro Pinheiro, como Líder do Governo,
foram encarregados por nós de marcar uma audiência com o Sr. Prefeito
Municipal. O Ver. Airto Ferronato nos informa que já está encaminhado o pedido
de audiência, e nós estamos, naturalmente, aguardando a data. Eu tenho certeza,
Vereador, que V. Exa. e o Ver. Mauro combinarão uma data em que o maior número
de Vereadores possa participar. Nós estaremos como frente parlamentar.
Quanto à proposta do Simpa, é importante nos
assenhorearmos, Ver. Villela, V. Exa. que, historicamente, tem todo um papel
como Prefeito e como Vereador, porque é um projeto complexo, mas muito bem
elaborado: a apresentação da proposta para a correção da ação judicial sobre o
chamado efeito cascata. O Simpa trouxe esse projeto, que prevê as mais diversas
situações de incorreção e exceções de remuneração dos funcionários públicos
municipais, tendo como base, como proposta central, um servidor que presta
regime especial de trabalho na carreira municipal, tendo compensação
remuneratória em percentual progressivo, sendo aplicado ao vencimento base, com
base na tabela fixa, proporcional ao tempo de serviço – nada mais justo que
isso para um servidor de carreira!
Basicamente, a cada três anos, o servidor
receberá um percentual um pouco maior sobre o básico, calculado no regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, mais um adicional de 15 ou 25 anos de
serviço, composto de 15% ou 25% sobre o salário base, sem contar o regime
especial. É de grande importância que a Câmara se assenhoreie sobre essa
proposta que o Simpa traz, porque nós é que teremos que dar a palavra final,
sim, para a solução dessa questão. Essa proposta do Simpa vai manter isonomia e
equidade, com nenhum centavo a menos para os servidores – o que é importante na
carreira –, mas também nenhum gasto a mais para o Município. Acho que isso tem
que ficar, sim, muito claro, porque, naturalmente, a proposta foi elaborada a
partir dos conhecimentos matemáticos e do uso da álgebra, que serve, sem
dúvida, se bem usada, para resolver as questões sociais. Faz jus às horas
extras atuais, convocação extracotidiana, que os servidores da saúde e da
segurança têm, principalmente pela natureza do serviço, e faz jus às
gratificações por tempo de serviço, avanço, aposentadoria, direitos dos
servidores de carreira, e também resolve uma questão que está há anos sem ser
resolvida. Nós temos essa oportunidade, que será vitoriosa se nós levarmos
adiante a temática e a agenda, composta pela Mesa Diretora com as lideranças,
que é essa relação entre Simpa, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal; afinal
o Município é de todos, principalmente da população. Se nós mantivermos essa
relação política: o Simpa cumprindo o seu papel como sindicato; a Câmara
Municipal cumprindo seu papel com uma lei que garanta o direito dos
trabalhadores e que não traga ônus para o Município; o Município, como gestor,
cumprindo o seu papel para garantir que os trabalhadores tenham dignidade,
porque é isso que faz que essas políticas públicas aconteçam para o povo de
Porto Alegre. É isso, Srs. Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, estou
aqui para referir que hoje de manhã tivemos uma reunião neste plenário para
tratar do projeto das AEIS. Quero dizer que, na nossa participação, apresentei
uma proposta que foi aprovada. Eu ouvia a Ver.ª Fernanda conversando sobre o
veto ou não veto do projeto das AEIS. Na verdade, o mais importante é garantir,
com mais segurança e serenidade, que aquelas áreas que podem ser regularizadas
sejam regularizadas com o encaminhamento correto do processo quando se fala da
nossa proposta de regularização. E nessa proposta o que acontece? A Prefeitura
vai adotar todas as práticas no sentido de com a comunidade, ou as comunidades
envolvidas, com os nossos técnicos da Prefeitura, que conhecem o tema, eu tenho
absoluta consciência que é possível sim construir um processo que tenha suporte
técnico e seja correto. E, além disso, o que se fez aqui, a minha proposta que
apresentei foi que a Prefeitura e a Câmara conversassem com o Poder Judiciário
no sentido de que, nesses três ou quatro meses de negociações, o Judiciário não
tomasse medidas que viessem a interferir na retirada de pessoas dessas nossas
áreas que estão sendo tratadas, primeiro tema.
A minha questão aqui é a segunda parte da nossa
conversa, que tem tudo a ver com o que fala o Ver. Alberto Kopittke a respeito
da corrupção no País, e essencialmente, Ver. Nedel, a corrupção na Petrobras.
Eu tenho tido a oportunidade de estar na Câmara, repito, desde 1989. Ah, como é
duro assistir calado, meu caro Ver. Alex - um dos mais jovens Vereadores da
Câmara –, como é difícil concorrer neste País com o sistema de financiamento
das campanhas eleitorais. Chega a beirar o ridículo! Essa roubalheira nacional
serve para que sete, oito ou dez megaempresas do País financiem e elejam, meu
caro Ver. Alex, quem eles querem! É perversa esta forma de campanha neste País.
E o que é lamentável: o povo brasileiro, salvo raríssimas exceções, gosta das
campanhas endinheiradas e aposta nelas.
Eu tenho dito e repito – concorro em Porto
Alegre há 20 anos: uma bela coxa de galinha assada é suficiente para muitos,
milhares de eleitores votarem no candidato A ou B. É duríssimo perceber que a
nossa democracia é uma democracia de banana. Um fiasco nacional! Os jovens que
estão aqui não podem compreender que alguém que se eleja à base da corrupção,
do dinheiro de megaempresas, vai estar lá em Brasília defendendo os interesses
do povo brasileiro. É uma deslavada e descarada mentira! Eles se elegem para
acobertar empresas corruptoras deste País. Portanto, este País precisa
urgentemente repensar a forma de financiamento das campanhas eleitorais em todos
os níveis, porque, enquanto tivermos este sistema de financiamento, pelo qual,
Ver. Bernardino, alguns são aquinhoados com milhões de reais e para outros dão
mil reais e dizem que estão fazendo a salvação da pátria, não funciona a
democracia no País.
Quero fazer este registro, aproveitando este
espaço de 15 minutos. Conforme prometi, falo sete. Um abraço a todos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas, eu
substituo o Ver. Alberto Kopittke, que está em representação e participando do
Conselho Nacional de Segurança. Gostaria de enfrentar o debate proposto pelo
Ver. Janta, na minha opinião, de uma forma não à altura do momento que vive o
povo brasileiro. Eu, inclusive, tinha pedido – e espero que chegue a tempo da
minha fala – algo para mostrar aqui que se contraponha a uma lavadora a jato,
coisa não é recomendável que se use nesses tempos de faltas de água, de
gravíssima falta de água, em especial nos estados do Sudeste deste País, um
problema ambiental seriíssimo que o nosso Brasil tem que levar com muita
seriedade.
Eu quero falar de quatro pontos, de maneira
tranquila, para o conjunto de Vereadores e Vereadoras, que eu sei que conhecem
a vida partidária e política e são muito inteligentes para saber em que Brasil
nós estamos vivendo. Para tratar deste Brasil, eu gostaria de trazer a boa
notícia, registrar a boa notícia da vitória do Syriza, da Coalizão da Esquerda
Radical, na Grécia. Mas por que essa boa notícia? Porque a situação da Grécia,
como a situação da Espanha, de Portugal e dos países do Sul da Europa, é retrato
de como poderia estar o Brasil não tivessem sido tomadas as atitudes e as
medidas firmes, corajosas, e ao lado do trabalho e do trabalhador, que a
Presidente Dilma tomou na gestão que encerrou no ano passado. Um conjunto de
desonerações para que o Brasil continuasse crescendo, importantes e fortes
desonerações que, inclusive, garantiram que as passagens de ônibus, junto ao
movimento social, ao movimento do povo, não aumentassem, que foram as
desonerações de gastos com pessoal para as empresas de ônibus, assim como
desonerações para linha branca, para automóveis, para energia elétrica. E
poderia citar uma série de desonerações que custaram, sim, aos cofres públicos
brasileiros da União mais de R$ 18 bilhões! Então, não foi pequeno, senhores, o
investimento que o Brasil fez só em desoneração para não reduzir emprego nos
últimos anos, senão o Brasil estaria como a Grécia, onde os jovens, na idade de
25 a 35 anos, segundo essa revista, contam com 50% de desemprego. Mas eu ouvi
uma matéria na BandNews de que há 76%
de desemprego na Grécia, nessa idade; 26% de desemprego na população em geral;
30% da população da Grécia na miséria! Esse não é o Brasil. O nosso Brasil, se
compararmos com os dados de outros países da Europa – e eu comparo com a
Europa! –, Europa, que acumulou, que tem reserva no tal estado de bem-estar
social, vive a crise que vive. E se o Brasil não chegou nesse ponto, é porque o
País investiu desonerando e porque investiu bilhões diretamente em obras, em
serviços, em educação, em sistema de proteção social, no Bolsa Família, na
escola técnica, no Pronatec, formando pessoas, gerando renda, gerando emprego.
Esse é o Brasil que foi sustentado dentro dessa crise mundial brutal. Eu
trouxe, aqui, o exemplo da Grécia para dar uma volta. A população votou na
esquerda radical, que terá de criar medidas muito importantes e radicais para
poder recuperar os empregos e a condição de vida na Grécia. Eu falo da Grécia,
porque ela está nos nossos sonhos de paraíso, Ver. Cecchim.
Então, esse é o primeiro tema que eu gostaria de
falar, que explica, mas não justifica. Nós gostaríamos de estar radicalizando e
aprofundando as mudanças neste País. Sim, taxando as grandes empresas, taxando
os lucros bancários do sistema financeiro. Mas essa não é a correlação de forças
que está no Brasil, e nós fazemos sua leitura. Esta correlação de forças que
apareceu fortemente na eleição é a que nosso Líder Marcelo Sgarbossa já colocou
aqui – desigual –, porque a grande mídia, dominada pelos grupos econômicos, tem
lado, participa da eleição vergonhosamente, cria a sua versão e reproduz por
todos os lares deste País, sem condição deste Brasil criar a contrainformação,
Brasil que resistiu bravamente, continuou crescendo e continuou incluindo. Por
não ter essa correlação de forças, esses ajustes acontecem no início deste ano.
Lembro muito bem o debate do final do ano, Ver. Marcelo Sgarbossa, quando deu
negativo o superávit primário, a polêmica na Câmara dos Deputados – resultado
da grande desoneração que o País produziu para continuar crescendo para
proteger o emprego, para proteger a renda, para proteger a vida das pessoas.
Não há um apoio político, uma compreensão política da gravidade do País. Há um
puro e mero debate eleitoral. E o Ver. Airto Ferronato falava nisso.
Agora eu vou para o ponto dois, o ponto da
reforma política. Neste Brasil, nos assistimos, agora, à vitória do Eduardo
Cunha. E eu registro, aqui, como petista: primeiro, que foi uma ruptura de um
acordo, e acordo se cumpre, respeito à diversidade e à diferença, que é o que
nós fazemos nesta Câmara. Se num ano era o PMDB e no outro ano era o PT, esse
acordo tinha que ser cumprido. Mas o mais grave dessa eleição não é o
rompimento de acordo, é a vitória das ideias que aconteceu no Congresso
Nacional. Uma das ideias é a perigosa ideia da reforma política, de como virá,
de quem é financiado pelos grandes grupos econômicos, de que modelo será. Nós
estamos nas ruas, e amanhã o PT estará na rua pela reforma política proposta
pela sociedade. A CNBB e a OAB têm proposta que avança, que liberta os mandatos
do poder econômico. Nós queremos que o Gilmar Mendes desengavete a opinião
sobre o financiamento privado de campanha. Nós queremos terminar com o
financiamento privado de campanha. E, desde o primeiro Governo Lula, há
proposta de reforma política no Congresso. Então, a vitória que aconteceu no
Congresso é do retrocesso, é de quem manipula e se financia pelo poder
econômico. Não é à toa a afirmação de Eduardo Cunha, que é completamente
contrária a qualquer reforma da mídia; portanto à manipulação da formação da
opinião pública brasileira, à articulação de golpe, porque é isso que a mídia
brasileira está fazendo, mais uma vez. Fez com Getúlio, fez com Jango e, mais
uma vez, está fazendo. E não é em nome da democracia, não é em nome de liberdade;
é em nome de interesse econômico, de privilégios, de manutenção de privilégios,
de manutenção de lucro, de manutenção de controle de renda, de fortunas e de
terra. Essa é a intenção da mídia quando combate o PT e quando combate a
legítima eleição da Presidente Dilma.
Nós somos favoráveis – vou para o ponto da
corrupção – a toda investigação, à punição, à cadeia para todos os que
desvirtuam e que retiram dinheiro do povo brasileiro, inclusive os petistas.
Nós fortalecemos a Polícia Federal. O Procurador Geral da República não é mais
engavetador. Ele manda processar. O Ministério Público investiga. O Tribunal de
Contas investiga. Nunca o País investigou e prendeu tanto. Tem que investigar e
prender mais? Tem. Tem que criar uma nova lei relativa à corrupção, e a
Presidente Dilma vai apresentá-la ao Congresso. Pela primeira vez – nós nunca
assistimos a isso no País –, empresários, acostumados a tomar champanhe
importado e caviar, estão presos! E essa é a grande motivação da reação através
da grande mídia, porque os grandes e poderosos deste País, donos das maiores
fortunas deste País, estão indo para a cadeia. Não é só o corrompido, é o
corruptor também que está indo para a cadeia! E isso tem nome. Quem preside
este País não está impedindo, ao contrário, está fortalecendo, viabilizando,
fazendo com que aconteça o que o povo brasileiro quer que aconteça.
Portanto, eu entendo que, se nós queremos
democracia, se nós queremos o fim da corrupção, se queremos o Estado brasileiro
liberto, nós precisamos trabalhar a reforma da mídia, sim. E ninguém quer
controlar conteúdo ou instalar censura. O Ministério Público Federal já entrou
na Justiça contra a terceirização, à concessão da concessão. As grandes
empresas estão vendendo horários nas suas televisões, estão terceirizando,
fazendo render. Isso é ilegal, inconstitucional, de tanto que eles dominam! Um
grupo domina muitas empresas de rádio e televisão. A lei dos Estados Unidos não
permite isso. Os grandes países, que são os grandes países capitalistas, não
permitem isso. Nós queremos democratização. Só isso. E queremos que se cumpra a
Constituição brasileira para que a opinião pública possa ter opiniões
diferenciadas.
Eu vou encaminhar o meu fechamento dizendo que é
preciso – os que discursam que querem igualdade, que querem justiça e
democracia – compreender e amadurecer sobre quem são os verdadeiros inimigos da
igualdade, da justiça e da democracia. No final de janeiro, uma notícia de uma
ONG – não lembro mais o nome – dava conta de que 1% da população do mundo chegou
a ter 48% do patrimônio mundial. No ano que vem, 1% da população do mundo vai
dominar mais da metade da riqueza do mundo! E os outros 99% passam fome, não
têm água para beber. A miséria e a violência são resultado dessa absurda
concentração de renda neste mundo e neste País. Nós temos equívocos? Temos. O
Governo está longe de ser um Governo transformador? Está. Agora, perder a
compreensão de contra quem se luta é voltar à estaca zero, é voltar ao Governo
que legitima e que aprofunda essa desigualdade mundial, capitalista e que
produz também este Brasil desigual.
Nós defendemos que mais democracia é que produz
qualidade de vida; mais democracia é que melhora a democracia. Contra o golpe,
contra o impeachment, a favor da
nossa condição brasileira de livres, de democráticos, fortalecendo as
instituições, ampliando a participação direta, resolveremos um problema de um
Estado brasileiro apropriado privativamente e historicamente, de um Estado
brasileiro formado para manter a injustiça, formado para reproduzir a
desigualdade, formado para facilitar a corrupção e a apropriação privada. Esse
é o Estado! Não um Estado inventado pelo PT; é um Estado de 500 anos e que hoje
se abre, descortina-se, e a nossa grande responsabilidade – de quem governa
este País, também dos movimentos sociais e de todos os partidos – é avançar
neste Estado, porque todos nós queremos mais qualidade de vida e democracia,
não queremos a situação de miséria e de pobreza que os países que já viveram o
bem-estar social estão vivendo hoje. Esse é o meu desejo e a nossa disposição
para o ano de 2015.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta é uma segunda-feira
recheada de notícias nubladas, Ver.ª Mônica Leal, com tormentas, tempestades na
política nacional. Todos os jornais, todos os telejornais, todas as revistas,
acho que até a revista do PT, vão fazer a manchete de que, com esta turma, o
Brasil não tem jeito. E incluo nesta turma o Edison Lobão, o Sarney, mais
alguns desses – os aliados. O pessoal do PP também, Mônica, nós temos os nossos
partidários lá, mas eu acho que não dá para ser o partido tal e tal; são os
ladrões e os sérios, são as pessoas que não se vendem e as pessoas que não
vendem o Brasil. Tenho certeza de que a Ver.ª Sofia é uma Vereadora honesta,
jamais imaginaria que a Vereadora entraria em alguma coisa da corrupção, então
não posso colocá-la junto com o Vaccari, que é o “presidente” do Partido dela.
Não posso! Mas o PT o aplaudiu, de pé, num aniversário em Belo Horizonte. É
tesoureiro, mas é o que distribui o dinheiro, é quase presidente, é o que manda.
O pior de tudo isso é que o ex-Presidente Lula, e agora estão chegando pertinho
da casa do cachorro dele, disse: “Na dúvida, fiquem com o companheiro”. Acho
que ele já está arrumando companhia, não sei se para a Papuda, não sei para
onde, porque estão chegando perto. Já chegaram à casa do cachorro do Presidente
Lula. Quando ultrapassarem essa casinha, não haverá mais ninguém que segure.
Realmente, são 500 anos de burocracia e de desvios, mas nunca houve tamanha
roubalheira! Venderam aquilo de mais competente que nós tínhamos, que é a
Petrobras. E não venha a Presidente Dilma dizer que a Petrobrás não é vergonha.
E não é mesmo! Vergonha é o Governo deles, que transformou a Petrobras num
lugar para sanguessugas tirarem o direito de os brasileiros terem saúde,
educação. E, dessa balela do Pré-Sal de que ia fazer educação, de que ia dar
saúde, não sobrou nem o Pré-Sal. Eles foram tão a fundo na roubalheira, que
chegaram depois do Pré-Sal! Eles avançaram lá no Pré-Sal, Ver. Tarciso!
Assistindo ao Jornal Nacional de sexta-feira à
noite, eu tive a impressão – não sei se foi a impressão que os meus colegas
Vereadores tiveram... Não é impressão, é um sentimento. Qual é o sentimento?
Deu medo de ver aquilo. Medo! Porque, se fazem tudo isso com uma empresa como a
Petrobras, o que não fazem com as pessoas humildes deste País?! Pois agora o
Ver. Janta levantou bem o assunto: depois da Presidente da Petrobras, Graça,
que sucedeu Gabrielli, que sucedeu Dutra – todos mandados pelo Lula e pela
Dilma –, que roubaram tudo o que podiam, agora nomeiam o ex-Presidente do Banco
do Brasil, que é de confiança deles. Segundo Lula, “na dúvida, opte pelo
companheiro”. Está tudo em casa. Pois esse companheiro, ex-Presidente do Banco
do Brasil, é o que emprestou quase R$ 3 milhões para uma amiga socialite sem ter garantias! Onde é que
nós estamos? A roubalheira tende a continuar. E nós temos que nos prepara para
isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, ouvimos aqui dois Vereadores de coragem: veio aqui o Ver. Marcelo
Sgarbossa, veio a Ver.ª Sofia Cavedon aqui, e eles demonstraram bem isso. Dr.
Alberto Fetter, que nos visita: realmente, são Vereadores de coragem. Coragem
de defender a corrupção! Precisa ter coragem. Eu não tinha visto ainda defender
a corrupção. O Ver. Marcelo Sgarbossa disse que a Polícia Federal, agora no
Governo Dilma, investigou, acompanhou tarefas, pesquisando corrupções cinquenta
vezes mais do que aconteceu em governos passados. Ou seja, está dizendo
claramente, Ver. Bernardino Vendruscolo, que a corrupção no Governo Dilma é
institucionalizada: cinquenta vezes mais que nos governos anteriores em que a
Polícia Federal trabalhou, ou seja, cristalizou. Aí vem o ilustre Ver.ª Sofia
Cavedon defender a esquerda da Grécia. Meu Deus do céu! Vai enterrar um país
inteiro, e ela aqui defendendo a Grécia! Não estou entendendo! É, realmente,
precisa coragem. Coragem para vir aqui também defender a censura à imprensa.
Porque não foi a Presidente; não foi a Polícia Federal que iniciou as
investigações; quem iniciou foi a imprensa. Essa imprensa livre, que a Ver.ª
Sofia quer censurar: “Ah, cuidado com a imprensa e tal”. Meu Deus do céu!
Eu tenho aqui, que vai constar no editorial do
meu próximo boletim, uma coisa interessante. A então candidata Dilma, agora
Presidente da República, num discurso feito em João Pessoa, antes das eleições,
afirmou – Ver. Paulinho, veja como são as coisas – que podemos fazer o diabo
quando é hora de eleição. Pacto com o diabo? Puxa vida! E agora, Ver. João
Bosco Vaz, essa crise da energia, da água, por falta de previsão, por
incompetência e omissão do Governo. Diz o Ministro da Energia, veja, Ver.ª
Lourdes Sprenger: “Deus é brasileiro e temos que contar com ele para trazer
chuvas”. Ver.ª Lourdes, um pacto com o diabo e outro com Deus, como é isso?
Onde ficamos? É muito estranho esse pacto com o diabo e depois apelar para Deus
trazer chuva para superar a crise de energia. É só com o Partido dos
Trabalhadores mesmo que isso acontece.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO
Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; prezados visitantes, eu venho
em nome do meu Partido, o PT, e do PSOL, dizer que nossos partidos trabalham, e
quando nós vimos aqui, seja qual for o representante de partido, fazer defesa
dos seus partidos e das suas políticas é porque nós queremos o fortalecimento
partidário. E nós não temos vergonha de defender aquilo em que acreditamos.
Portanto, Ver. João Carlos Nedel, quando o senhor diz que um representante dos
nossos partidos vem aqui defender a corrupção, o senhor deveria olhar um
pouquinho melhor e ver quais são os nomes que estão sendo divulgados aí, porque
estão recheados de nomes do PP.
Dito isso, eu queria também dizer que o meu
colega João Antonio Dib, que aqui estava, cobrava das gestões públicas, assim
como o Villela, que foi Prefeito da Cidade. Nós temos, em Porto Alegre, o maior
investimento num programa de saneamento básico chamado PISA, Programa Integrado
Socioambiental. São mais de R$ 850 milhões. João Carlos Nedel, por que a praia
do Lami, que o PT entregou lá na gestão há tempos... Por que a praia de Belém,
Paulinho, está inviabilizada para o banho, se ela era balneável? Por que o
Prefeito Fortunati, neste momento, está lá lançando mais um programa para a
despoluição do arroio Dilúvio? Onde foi o dinheiro do Socioambiental? Por que o
Socioambiental não resolveu o problema da poluição dos arroios da cidade de
Porto Alegre? Não foi para isso que ele foi contratado? Está lá, neste momento,
o DMLU, Ver. João Carlos Nedel, o senhor, que veio aqui falar com tanta ênfase.
Por que nós aprovamos aqui o Código de Limpeza Urbana - quando existiam 150
focos de lixo na Cidade e hoje há mais de 200 - Ver. Cecchim, que é gestado lá
por um Suplente de Vereador do seu partido? Tem que chamar aqui para explicar
por que o DMLU está há mais de 1.200 dias com um contrato de emergência e não
faz a licitação? Será que tem algo? Por que não é apresentado isso na planilha
de transparência da cidade de Porto Alegre? Eu quero aqui, sim, junto com os
senhores, combater a corrupção em todas as dimensões! Os nossos partidos querem
isso. Vir aqui qualquer colega dizer que os nossos representantes não deveriam
vir a esta tribuna para defender os seus princípios, isso é o fim da política!
Isso é o fim do reconhecimento partidário! Isso é o fim da transparência! Nós
temos aqui princípios, cada um na sua dimensão partidária, mas nós não temos
problemas de vir fazer o debate, o debate aberto, tranquilo e, nesse último
minuto, para analisar os números da cidade de Porto Alegre.
E já que eu falava em números, Ver.ª Mônica
Leal, onde estão os R$ 127 milhões arrecadados do Governo Federal para fazer o
saneamento da Ponta Grossa? O Prefeito José Fortunati, junto conosco – eu
estava lá –, anunciou que o projeto seria feito em toda aquela região da Ponta
Grossa e do Albion, junto com isso, o arroio Manecão. Onde está o dinheiro e o
projeto de obras para as vilas Ipê 1 e Ipê 2, que nós, da CUTHAB, fomos lá e
que o juiz determinou? E não sai aquela obra! E cada vez que chove, a
comunidade é alagada, Ver. Delegado Cleiton - o senhor, como Presidente da
CUTHAB, sabe pois coordenou aquela reunião. Onde está aquela obra? Onde está a
obra do Túnel Verde que a Justiça já determinou que a Prefeitura a fizesse e,
até hoje, não fez? Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Pujol, obrigado pelo
tempo, delegado que fui por V. Exa. também e pautado pelo Ver. Comassetto, que
me pediu para manter o nível, é lógico que vamos mantê-lo, Ver. Comassetto. Eu
e a Ver.ª Sofia já discutimos, em alto nível, e com V. Exa. também não será
diferente.
Agora, eu precisaria só de um minuto para
responder ao seu discurso, não precisaria usar os cinco minutos. Eu posso lhe
garantir onde não está esse dinheiro, onde não estão esses milhões; eles não
estão com o Vaccari, eles não estão com essa turma que roubou a Petrobras. Esse
dinheiro está guardado onde deveria estar, na Caixa Econômica Federal, que
demora para liberar os financiamentos para a Prefeitura Municipal, ou está no
Banco do Brasil, que está com problemas de caixa, porque emprestou dinheiro
para aquelas madames ou está em algum lugar.
Agora, não se fez licitação ainda - o Carús, o
DMLU, a Prefeitura Municipal - para não cometer os erros, os desvios e os
absurdos que o Campani, do seu Partido, cometeu, por exemplo, no DMLU! Ele tem
que pagar lá uns R$ 3 milhões, mas não conseguem citá-lo, não acham o Campani.
É um professor da UFRGS, um bom professor, mas eu acho que - não sei - se ele
desviou, acho que não até. Mas fizeram a tal da licitação em cima da perna e o
Comassetto quer que o Carús faça isso, mas ele não vai fazer. Assim não! Assim
não vai fazer!
E o dinheiro que veio, não sei se já veio, do
Governo Federal, só vai ser gasto quando for bem gasto, Ver. Pujol. Aqui se têm
critérios para gastar dinheiro. E não tem intermediário, não tem operador!
Aqui, na Prefeitura Municipal, nós podemos ir devagar, mas os operadores que
nós temos são operadores de máquinas.
O Comassetto me lembra bem o pessoal que apoiou
a Dilma: cada vez que ele lembra de alguém, ele lembra de alguém que acolheu a
Dilma na eleição.
Então, as provocações do Ver. Comassetto são um
tiro no pé dele! Tiro no pé do próprio Vereador. Como eu disse que não
precisaria de todo o tempo, vou encurtar, porque as respostas, quando têm que
ser dadas, quando devem ser dadas, deve ser uma só, Ver. Sabino: a verdade!
O dinheiro não está com os operadores do PT.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, colegas funcionários desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
senhores e senhoras que nos assistem aqui e na TV Câmara, eu subi nesta
tribuna, pelo PDT, até para colocar alguma situação, uma comparação que foi
feita aqui colocando o nome de Jango e Vargas com a atual crise do Governo. Eu
acho que é incomparável, bem diferenciada. Nós tínhamos um governo atuante e
que, ao contrário, legislava em favor do trabalhador – até hoje nós temos a
CLT, que não retirava direitos do trabalhador, mas acrescentava direitos ao
trabalhador. E aí às vezes eu fico pensando na minha mãe, Dona Universina
Munhoz de Freitas, nascida em 1915, uma griô por assim dizer, uma senhora com a
sabedoria dos velhos griôs, que dizia um ditado bem popular: “Pimenta nos olhos
dos outros é colírio”. Então às vezes eu fico até meio constrangido quando se
fala que agora, no nosso Governo, a Polícia Federal está cumprindo, está
botando empresários que só tomavam champanhe...
Polícia Federal, para quem não sabe, senhores, é
autônoma e independente. O que está se cumprindo, botando corrupto na cadeia, é
graças à Polícia Federal, graças aos delegados, graças aos seus agentes, que
trabalham de forma muito eficiente, e tínhamos que chegar a este momento! Nós
temos que saudar essa gente, saudar quem tem trabalhado muito. Se fosse ao
contrário, como falam aqui, nós estaríamos com as polícias vinculadas,
novamente, ao bel prazer de seus governantes, o que não é verdade e o que nós
não queremos, e eu sei que é pelo que o PT sempre lutou, com todos nós, porque,
se não, fica fácil. Eu mesmo, como policial civil, posso dizer que qualquer
amigo de algum Prefeito ou coisa parecida, do Legislativo ou do Executivo,
retirava um delegado ou um agente de uma cidade– e continua assim,
infelizmente, mas nós não queremos isso. E a Polícia Federal conseguiu,
alcançou esse 3status de poder trabalhar livremente, sem nenhuma ingerência, de
nenhum poder. A Polícia Federal é autônoma, senhores, e o que está se vendo aí,
todos os dias – o Ver. Janta veio aqui, até de forma exagerada, trazendo um
lava a jato –, é trabalho da Polícia Federal. Parabéns aos policiais federais e
aos seus agentes pelo belo trabalho que está sendo feito!
Falando sobre outra situação: domingo, agora,
houve um atropelamento lá no bairro Lami, em que uma senhora faleceu e a outra
– a Dona Júlia, se eu não me engano – teve uma perna amputada. Teremos uma
reunião, esta semana, para que seja... Infelizmente, porque nós já havíamos
pedido duas vezes para a EPTC e recebemos como retorno que os estudos técnicos
têm que ser feitos na época do inverno; que os estudos efetuados, por exemplo,
no bairro Espírito Santo, próximo à Rua dos Carijós, Estrada da Serraria, e os
estudos feitos no bairro Pedra Redonda, próximo à Pizza Hut, têm que ser feitos
fora dos horários habituais de trânsito, têm
que ser feitos em horário de pico. Os estudos são feitos a partir das 10h até
às 15h. Senhores, eu espero que não morra mais ninguém. Esses dois pedidos que
fizemos há alguns meses para a EPTC comprovaram a necessidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA:
Sr. Presidente, Ver. Mauro; Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem nas
galerias e em casa, colegas que trabalham na Casa e que nos ajudam no dia a
dia; Ver. Delegado Cleiton, sobre esse atropelamento que houve no Lami, o
pessoal me ligou ontem às 11h me solicitando apoio, porque à tarde a Av.
Otaviano José Pinto seria fechada. Por volta das 8h da manhã de ontem houve
esse acidente, infelizmente com vítima. Nós trabalhamos em conjunto, seja o
Vereador da Zona Norte ou da Zona Sul, de qualquer Partido; nós, os 36
Vereadores, trabalhamos para a população de Porto Alegre. Que bom que nos
eventos aparecem quatro, cinco Vereadores para darem apoio, que bom! Ninguém
domina lugar algum, são os 36 Vereadores para trabalharem pela população de
Porto Alegre. Ver.ª Fernanda Melchionna, em muitas reuniões estivemos juntos,
com o nosso Pedro Ruas, agora nosso Deputado – Prof. Alex, seja bem-vindo.
Continuando, esse pedido, Ver. Cleiton, já tínhamos feito, e a situação se
agravou ontem com esse acidente, essa fatalidade. Temos feito vários pedidos
como o famoso quebra-molas, que é uma dificuldade para se colocar na nossa
Cidade. Com esse aumento no número de veículos, com esse trânsito do jeito que
está, Ver. Nagelstein, a situação está se agravando. Sexta-feira eu passei em
uma esquina onde acontecem três acidentes por dia, em que tem que se colocar um
quebra-molas, infelizmente. Todo mundo tem carro, ninguém gosta, mas e as vidas
que ali perecem no dia a dia?
Eu estava passando pela Vila Santa Isabel em
Viamão, é um quebra-molas atrás do outro, Ver. Brasinha! E um cidadão disse:
“Olha esse monte de quebra-molas!”. Ele não sabe por que colocaram aqueles
quebra-molas? Acidentes com vítimas. Durante a semana toda, dois acidentes com
vítimas. E ontem, no Lami, eu estive presente das 14h30min às 20h, o pessoal se
manifestou legitimamente, sem bagunça, sem confusão; a Brigada esteve no local,
o Capitão Vasconcelos nos deu um apoio; a EPTC esteve presente também.
Esperamos, Ver. Delegado Cleiton – quarta-feira acontecerá aquela reunião lá –
que haja uma solução para aquele local para que possamos evitar outros
acidentes, outras vítimas fatais. Ontem era uma tristeza naquele local; um
domingo que deveria ser um dia feliz, um dia de lazer, era uma tristeza no
entorno daquela região.
Então, trabalharemos sempre procurando
fiscalizar, ir atrás, porque a população precisa de nós. E se for preciso
colocar quebra-molas, vamos colocar. Infelizmente, são vidas. “Ah, eu tenho que
segurar um pouco ali por causa do quebra-molas”. Tem que segurar? Depois de
acontecer não adianta recorrer!
Volto a falar sobre essa situação lá no Lami,
Ver. Delegado Cleiton. O Ver. Dr. Thiago é da região e está sempre batalhando
também; muito batalhamos junto, seja em Belém Novo, seja no Lami – isso para
mim não interessa, como para o senhor também não interessa –, trabalhamos
juntos. Então isso tem que ser para ontem, não podemos deixar acontecer pessoas
morrerem, famílias serem detonadas, para depois resolver. Conto sempre com a
ajuda dos demais 35 Vereadores. Com certeza, trabalharemos juntos. Não estamos
em campanha política, estamos trabalhando, nos esforçando pela população, que
nos trouxe para a Câmara Municipal. Continuaremos firme para que essas
tragédias não aconteçam e cada vez diminuam mais, com o que ficaremos felizes e
com a certeza do nosso dever cumprido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O Sr. Dr. Thiago: Sr. Presidente, quero me solidarizar com o Ver.
Paulinho, sublinhando as palavras dele, que foram muito bem colocadas. Quero
agradecer à EPTC, que hoje esteve no local e que está encaminhando, realmente,
uma solução. Esse é o dever de um órgão público responsável e preocupado com a
comunidade. E me solidarizo totalmente com as suas palavras, Ver. Paulinho
Motorista.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h08min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Sr. Reginaldo Pujol
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº 070/14 da
priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, em virtude de apelos de vários
colegas para tomarem mais conhecimento da matéria.
E também quero dizer que não concordo com o
pedido de solidariedade neste momento, mas, de qualquer forma,
antirregimentalmente, também quero ser solidário.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. Valter Nagelstein (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem de priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 002/15. Após
retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
votação o
Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa). Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 002/15 – (Proc. nº 0113/15 – Ver. Valter Nagelstein) – requer seja o
período de Comunicações do dia 30 de abril destinado a assinalar o transcurso
dos seis anos da Ir Ktaná (Cidade Pequena), projeto voltado ao desenvolvimento
do civismo e da cidadania para jovens e adolescentes alunos do Colégio Israelita
Brasileiro (CIB), bem como a realizar a posse de doze vereadores mirins.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 002/15. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 002/15.
A SRA SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, com a devida licença, Ver. Valter Nagelstein, acho que é importante
aproveitar esse momento, o mês de fevereiro, as aulas iniciam daqui a pouco,
para começarmos o debate sobre educação e marcarmos um período de Comunicações,
no final de abril, para assinalar o transcurso dos seis anos desse projeto tão
bonito, o Ir Ktaná, que é cidade pequena que o Colégio Israelita realiza. Eu
lembro muito bem, em 2011, e antes disso, que acompanhávamos as posses dos
estudantes aqui. E quero fazer um registro que ganhei - alguns outros
Vereadores também o receberam -, com muita honra, o título de cidadã desta
pequena cidade. Mas não falo em função disso, falo em função do projeto pedagógico
belíssimo, de cidadania, que realiza o Colégio Israelita, um tema que,
lamentavelmente, foi retirado das escolas, em nome de que a escola não deve
discutir política. Quando tinha a
disciplina de OSPB – Organização Social e Política do Brasil – só era passado o
discurso do Governo ou só eram reproduzidas as verdades do período militar,
então se esvaziou das escolas o ensino e a construção de sujeitos democráticos,
de sujeitos que sabem que Estado é este, que contrato social foi formado no seu
Brasil, e isto é direito de cada menino e de cada menina: compreender que o
Brasil tem um Legislativo, tem um Executivo e um Judiciário; quais são as
regras do jogo que possibilitam que as pessoas sejam designadas para
representar o povo brasileiro dentro da instituição que foi construída; de
entender que houve períodos em que não havia a possibilidade de opinar, que
hoje se opina, mas que tem regra; conhecer o Estado brasileiro; conhecer que
capacidade tem o Vereador e a Vereadora, o Deputado e a Deputada, o Senador e a
Senadora; o que significa sistema bicameral; o que passa pelo Executivo e o que
não passa; o que é possível de o cidadão questionar, reverter; explicar a
famosa accountability, a cobrança da
gestão feita, a prestação de contas, em que eu - cidadão que estou aprendendo -
vou, a partir do conhecimento desse Estado, desse contrato, dessa regra do
jogo, poder interferir na minha vida, poder interferir na democracia. Então, eu
entendo que esse projeto, Ver. Valter Nagelstein, trabalha muito nesse sentido.
Vejam que desde pequenas as crianças estão assumindo a responsabilidade de
Prefeito, de Vereador, na dimensão de uma escola. Para quem não conhece, existe
ali inclusive fisicamente uma cidade instalada no pátio do Colégio Israelita,
há uma série de vivências que as crianças fazem e depois inclusive compartilham
com o conjunto da escola. A escola tem, por outro lado, aproveitado o projeto
do Memorial desta Casa para conhecer este Legislativo; e esse não é um projeto
de um momento, é um projeto de alguns anos, que tem inúmeros desdobramentos na
escola. É uma escola privada, muito bem, mas poderia ser uma escola que não se
preocupasse com essa dimensão do conhecimento do Estado brasileiro e da
construção de sujeitos democráticos que participam desse Estado, que opinam
sobre ele, que conhecem, que sabem que têm responsabilidades para assumir e que
têm muitas condições de interferir nesse Estado. Então, eu quero votar
favoravelmente, mas valorizando muito - inclusive para o professor Ricardo, que
é o professor que iniciou, mas há um envolvimento da escola como um todo, é um
projeto da escola como um todo - o projeto político-pedagógico. Parabéns, Ver.
Valter Nagelstein, que é um pai daquela escola, é um incentivador, um
participante. E eu, como professora, como Vereadora, quero dar o devido valor a
essa belíssima experiência. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 002/15. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2006/13 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/13,
de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria o Programa Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no
âmbito do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação
do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do
Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-10-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 223/13. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 223/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em nome da nossa
bancada, em meu nome, em nome do Ver. Alex Fraga, cumprimentar a iniciativa.
Nós precisamos de cadastros que comprovem a necessidade de políticas públicas
efetivas e urgentes na busca por tornar as nossas cidades, cidades mais
acessíveis. E nada mais importante para conseguir realizar essas políticas
públicas, além da dotação orçamentária, porque nós sabemos que na hora de
contingenciar recursos o Governo, em geral, contingencia recursos de
Secretarias e de políticas públicas importantes, como é o caso da
acessibilidade, como é o caso de uma série de programas vinculados à saúde da
mulher que tiveram verba contingenciada ao longo do último período, a questão
do livro e da leitura, etc. Além de recursos, é necessário ter um cadastro, ter
estatística, e nos dados que nós pudemos acompanhar, em média, 14% da população
tem algum tipo de necessidade especial, seja na questão da locomoção, na
audição, na visão. Então, para nós esse cadastro que V. Exa. propõe pode ajudar
a mapear e, ao mesmo tempo, demonstrar as estatísticas relativas a cada uma
dessas necessidades, por quê? Porque, para que as cidades sejam acessíveis – é
uma vergonha que não sejam –, é preciso lutar, e é preciso lutar para que
muitos órgãos públicos, por exemplo, busquem as políticas de acessibilidade. Eu
fico muito chocada quando chego em determinados locais consolidados e não há
uma rampa de acesso, que é fundamental para a acessibilidade das pessoas;
quando nós vemos que, por exemplo, a nossa biblioteca pública do Estado, tão
importante, fechada há seis anos para uma reforma interminável, com poucos
recursos. Já se passaram sucessivos Governos – passou Yeda, passou Tarso, agora
tem Sartori – e segue fechada, e, ao mesmo tempo, quando aberta, não tinha
todas as condições que hoje a tecnologia permite para a leitura de qualquer
maneira. Hoje temos software de voz,
para pessoas que tem limitação visual; temos impressora em Braile, que permite
que se imprimam as obras clássicas também nesse sistema, nós temos uma série de
recursos tecnológicos cujos equipamentos, tão necessários, ainda estão
distantes. Eu, como defensora, Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à
Leitura – aprendi muito com os nossos professores da faculdade, professora
Lizandra Stabel, professores que lutam a favor da acessibilidade –, sempre
busco vincular essa pauta com a leitura, mas nós poderíamos pegar a questão das
escolas, dos teatros e cinemas, nós poderíamos pegar uma série de equipamentos
que precisam de fato ser acessíveis. Acho que o programa, o mapeamento e o
cadastramento ajudam, porque nos dão dados e ajudam o nosso argumento para
exigir que os governos invistam nisso que é importante: tornar a acessível a
Cidade para, no mínimo, 14% da população – o censo vai comprovar se é 14, se é
20 ou se é 18%, mas para que a gente possa ter esse senso, é importante aprovar
a Lei na tarde de hoje, e vai ter o nosso voto, obviamente favorável, Ver.
Paulo Brum. Registro o apoio de nossa Bancada ao seu projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 223/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que inclui § 4º no art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de
2004 – que dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras
providências –, e alterações posteriores, permitindo que as placas
denominativas de logradouros cujas denominações forem consagradas pelo uso que
forem objeto de alteração possam conter a denominação anterior, logo abaixo da
nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação
do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 037/13. (Pausa.)
A Sra. Fernanda Melchionna
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
o adiamento da discussão do PLCL nº 037/13 por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento, como autora.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Quero
fazer essa discussão em duas dimensões, Ver.ª Lourdes, primeiro na dimensão
política, porque essa Câmara, por 21 votos favoráveis e apenas cinco
contrários, conseguiu fazer justiça no que diz respeito a retirar uma homenagem
para uma pessoa responsável por crimes contra a humanidade, que foi o caso de
Castelo Branco, que teve a homenagem retirada, felizmente, da entrada da
Cidade, na via que hoje se denomina Av. da Legalidade. E nós aceitaríamos que
fosse história, Ver. Alex Fraga, se tivesse embaixo do nome Castelo Branco a seguinte
escrita: “Primeiro ditador da ditadura civil militar, responsável por crimes
contra a humanidade, pelo desaparecimento forçado, por aposentadorias, pelo
desaparecimento por violências, mortes, etc.”
Então o que nós tínhamos ali obviamente não era história;
ra uma homenagem àqueles que cometeram crimes contra a humanidade. Assim como
hoje, se qualquer um de nós for à Alemanha, felizmente não encontrará nenhuma
homenagem a Hitler, responsável por crimes contra a humanidade. Na Espanha,
havia uma avenida famosa chamada Generalíssimo e que hoje se denomina Gran Via.
E ninguém sabe que um dia se chamou Generalíssimo, porque era uma lamentável
homenagem ao Franco, responsável pelo franquismo, pelo assassinato de milhares
de lutadores sociais, responsável pela barbárie que foi a violência imposta ao
povo que lutou pela república na Espanha.
Então nós temos uma questão política, porque
este Projeto na prática é um golpe à ideia de se retirar homenagens a
torturadores e a pessoas que cometeram crimes contra a humanidade. Inclusive há
projeto de nossa autoria, proibindo esse tipo de concessão no futuro.
E há outro problema, de ordem técnica, que seria
obviamente colocar em todas as avenidas. Muitas vezes o Ver. João Carlos Nedel,
que concede bastante nome de rua... Já houve mais de um caso de a comunidade se
organizar, fazer abaixo-assinado e pedir para trocar o nome da sua rua.
Acontece muitas vezes nas ruas de Porto Alegre. Cada uma delas vai ter um nome
novo, e o nome antigo embaixo? Não tem nenhum sentido! Não tem nenhum sentido
técnico e político. O único sentido é tentar reverter uma decisão por ampla
maioria da Câmara de Vereadores nos 50 anos de descomemoração do golpe num País
que fez justiça de transição de maneira muito limitada, que ainda não viu nenhum
dos torturadores cumprir as penas necessárias pelos crimes que cometeram na
ditadura militar como ocorreu na Argentina, no Uruguai, na África do Sul –
embora o julgamento depois do apartheid
tenha colocado uma possibilidade, que era o arrependimento e o pedido de
perdão. Mas os torturadores tiveram que ir frente às famílias dos mortos, dos
assassinados, dos perseguidos, dos violentados e das violentadas, Verª Jussara
Cony, mostrar a responsabilidade a público. Então, nós não aceitamos que se
tente ainda... E é verdade que há muitas homenagens que precisam ser tiradas. O
projeto do PSOL, do então Ver. Pedro Ruas, agora Deputado Estadual, de minha
autoria com o apoio do Ver. Alex Fraga e de todas as nossas Lideranças, é um
projeto inicial. Existem escolas, existem bairros, e tomara que o movimento
social se empodere e garanta que história seja história de fato; que a história
diga ou as barbáries que essas pessoas cometeram ou que se homenageiem momentos
que de fato que têm a ver com a nossa identidade histórica, como é o caso da
Legalidade em que o povo gaúcho, sob a direção do Brizola, garantiu, em 1961, a
posse do João Goulart, porque, naquele momento, a direita golpista já queria um
golpe civil militar no Brasil. Felizmente, o Brizola e o povo gaúcho foram
corajosos e garantiram no mínimo três anos, muito embora, infelizmente, o
Brasil tenha vivido 21 anos de massacre, de tortura, de violência, do silêncio
dos fuzis. E é por isso que nós precisamos garantir que essas homenagens não
sejam feitas, porque a memória é uma arma carregada de futuro. E quando essa
história é contada e a verdade vem à tona, é fundamental para garantir que no
futuro não se repitam essas barbáries, esses assassinatos, essas mortes, essas
ditaduras.
Então, nós estamos pedindo adiamento para fazer
os dois debates: o técnico e o político. Nós estamos encaminhando o
Requerimento para adiamento da votação, fazendo essas duas dimensões de
discussão, Ver. Guilherme Socias Villela.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e
Vereadoras, eu não sei de onde a Ver.ª Fernanda Melchionna retirou que esse
projeto fala alguma coisa sobre a alteração de denominação da Av. Castelo
Branco para Av. da Legalidade e da Democracia. Não tem nada a ver. O projeto
foi encaminhado no dia 10 de outubro de 2013, está há um ano e meio aqui, nesta
Casa, e não foi votado. Agora que vamos votar, ela pede prorrogação de cinco
Sessões. Por quê? Um ano e meio para votar um projeto simples que permite, não
obriga, permite colocar o nome antigo, por exemplo: Rua dos Andradas, antiga
Rua da Praia; Rua Marechal Floriano Peixoto, Rua de Bragança. É isso, é
rememorar a memória da nossa Cidade.
Ela veio aqui, falou do Castelo Branco e não
falou nenhuma das coisas boas que ele fez: tirar o País do atoleiro em que
estava, de criar o Banco Central, de transformar a Lei do Mercado de Capitais.
Eu vivi essa época em que o País estava atolado. Ele o recuperou. Então, são os
detalhes que ela vem aqui contar uma parte da história, e a parte da história
equivocada. E ninguém contesta! Ela fica falando em verdades, que matou
milhares; não é verdade! Não é verdade, a senhora sabe muito bem.
Então, prorrogar por cinco Sessões um projeto
que não é obrigatório, ele permite colocar o nome antigo para recuperar a
memória da Cidade. Também não sei se a lei pode retroagir, ela pode ser daqui
para frente, não é? Então, são por esses detalhes que nós, da Bancada do
Partido Progressista, da Bancada do ilustre Ver. Guilherme Socias Villela,
somos contrários à prorrogação de mais cinco Sessões de um projeto simples e
que realmente está trazendo de volta a cultura e a memória de Porto Alegre.
Então, encaminho contra a prorrogação de votação desse projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª. Fernanda Melchionna.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Boa
tarde, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ver. Villela,
eu quero aproveitar o Requerimento de adiamento para construirmos um
entendimento e, se possível, uma emenda, porque duas questões aqui são verdades
colocadas da tribuna. Primeiro, há um momento no Brasil de justiça de transição
importante, inegável, muito mais leve do que a Argentina está fazendo, por
exemplo, ou outros países estão fazendo, em que se buscam elucidar crimes
cometidos pelo Estado brasileiro; e um movimento importante que busca evitar
novas homenagens e retirar homenagens a dirigentes, líderes, agentes públicos
que praticaram tortura, que praticaram atos arbitrários, que fecharam congressos.
Nesse marco, eu tenho plena concordância com a Ver.ª Fernanda, com o debate que
ela traz aqui. Não é possível! E aí, respeitando as divergências que nós temos
sobre a visão da História, quero falar considerando o processo da população
brasileira, Ver. Villela, considerando que nós fizemos aqui um símbolo
importante na nossa Cidade. Hoje a entrada da Cidade chama-se Av. da Legalidade
e da Democracia. E colocar abaixo dela “antiga Av. Castelo Branco” é, de novo,
seguir homenageando um presidente que fechou o Congresso, que foi responsável
por torturas, por desaparecimentos, por mortes, por atos arbitrários, pela não
justiça, pelo não direito a julgamento das pessoas que foram acusadas por
crimes.
Por outro lado, me lembra bem aqui o Sílvio
Nogueira, o nosso histórico companheiro militante, nós temos nomes antigos das
nossas ruas do Centro que foram apagados da história da Cidade e que nós
gostaríamos de recuperar e que eles estivessem ali. Eu vi em várias cidades, vi
isso no Rio de Janeiro. Então nós temos acordo, Ver. Villela, nesse sentido.
Então, é a proposta que faço desta tribuna, Ver.
Comassetto, Ver.ª Fernanda, que façamos uma emenda dizendo: com exceção de
nomes que foram retirados ou que remetem a homenagem às pessoas que cometeram
crime contra a humanidade ou algo do gênero. E nós gostaríamos desse adiamento
para construir esse entendimento. Porque nós não queremos, de novo, criar
agora...Foi uma evolução, não foi fácil, não é um debate fácil nesta Casa, não
é um debate fácil no Brasil. O relatório da Comissão da Verdade é polêmico,
alguns acham que ele foi muito além; muitos acham – como eu – que não se
avaliou ainda e não se revogou, por exemplo, a Lei da Anistia, a qual teria
revogado, anistiado criminosos ou crimes praticados contra a vida. Bom, é
polêmico esse tema, mas esta Casa, casa valorosa que teve Vereadores cassados
pela ditadura, fez um marco importante, e nós não queremos retroceder.
Então, faço a V. Exa. aos Vereadores uma
proposta de uma mediação, Ver.ª Fernanda, de uma emenda deixando claro que, em
homenagens, nomes de pessoas ligadas à ditadura militar, a crimes contra a
humanidade não poderão constar nessa menção proposta pela sua lei.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª. Fernanda Melchionna.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, quero cumprimentar V. Exa. e lhe desejar um
ano profícuo à frente da presidência da Câmara; cumprimentar os Vereadores. Vou
fazer um primeiro parêntese, Ver. Villela, V. Exa. que é o autor do projeto de
lei. Portanto, me parece que é absolutamente legítimo qualquer Vereador
requerer, como fez a Ver.ª Fernanda, a retirada ou a transferência, mas também
não deixo de reconhecer que esse, primordialmente, é um direito do autor.
Então, eu quero dizer duas ou três coisas muito
rapidamente. A primeira, no que diz respeito aos militares do Brasil, porque,
há poucos dias, nós aprovamos a alteração – e eu votei favoravelmente – e
parece que estamos fazendo um ato contra o poder militar. E eu não vejo dessa
forma. Quero dizer que eu tenho, como cidadão brasileiro, um profundo orgulho
das Forças Armadas do Brasil, acho que elas cumprem – e cumpriram, ao longo do
tempo – um papel fundamental, Ver.ª Mônica. Eu não me canso de homenagear os
grandes vultos da história militar brasileira. Nós tivemos aqui Caxias, que foi
o pacificador. O Brasil estava cheio de rebeliões, Caxias, na época do II
Império, foi lá, e a noção ou a dimensão continental do Brasil se deve a um
militar, que é Duque de Caxias. Nós tivemos na Guerra do Paraguai heróis
brasileiros, como é o caso de Mallet, que é patrono de uma das Armas do
Exército Brasileiro, nós tivemos o Almirante Tamandaré, que lutou.
Na 2ª Guerra Mundial, nós tivemos Osório ainda
na Guerra do Paraguai. Nós tivemos grandes heróis brasileiros lutando na 2ª
Guerra Mundial. Quantos brasileiros ficaram pelos campos da Itália, lutando
contra o nazifascismo? Portanto, a história das Forças Armadas Brasileiras é
repleta de uma página bordada em letra de ouro. É uma página muito bonita, e o
Brasil deve muito às suas Forças Armadas. Essa é uma questão.
A segunda questão é que eu não via por que
homenagear um Presidente da ditadura militar. Aí, talvez, haja uma diferença,
com todo o respeito aos Vereadores do PP, na gênese dos nossos partidos hoje, o
PP e o meu Partido, o PMDB. Eu, para conceder o nome a uma grande avenida de
Porto Alegre, Ver. Nedel, com todo o respeito à posição de V. Exa., gostaria de
ver que a pessoa tem, em favor da pátria brasileira, cometido gestos, de fato,
relevantes, que pudessem outorgar a ele a honraria de dar seu nome, de
emprestar o seu nome a uma grande avenida. Com todo o respeito, não via isso em
Castelo Branco, porque Castelo Branco foi um militar durante toda a sua vida;
ele pode ter tido méritos na caserna, mas, a respeito daquilo que fez pela
Pátria, eu não consigo ver mérito nessa dimensão. E, como disse, há outros:
Osório, Caxias e tantos outros militares.
De mais a mais, o compromisso do meu Partido era
um compromisso com a democracia, e continua sendo, portanto votei
contrariamente e fui muito cobrado, inclusive, por uma parcela dos meus
eleitores que não compreendiam o porquê dessa votação. Por quê? Porque eu
tenho, assim como o meu Partido, um compromisso genético, lá na base, com a
democracia. E, exatamente, por ter esse compromisso com a questão da
democracia, é que eu, também, não me deixo levar para o outro lado, com todo o
respeito à Ver.ª Fernanda. Eu não deixo de compreender que, naquele momento, há
40 anos atrás, nós vivíamos um mundo bipolar, sendo disputado por duas visões,
e que o Brasil, bem ou mal, quer queiram ou não, aceitem ou não, caminhava para
uma ditadura naquele momento – seja uma ditadura de direita, seja uma ditadura
de esquerda. E a sociedade brasileira, naquele momento, reagiu – aquilo que
alguns chamam de reacionarismo, pode ser uma expressão correta, a sociedade era
reacionária, se assim querem. A sociedade brasileira reagiu, ela não quis o
comunismo aqui. E o Exército Brasileiro, naquele momento, foi simplesmente o
tradutor, o intérprete da vontade daquela sociedade ou da sua maioria. Esse é
um simples retrato histórico daquele momento. Portanto, eu acho que esse revisionismo,
por um lado, é muito perigoso.
Florianópolis vem de Floriano Peixoto, e
Floriano Peixoto, para quem não sabe, foi Marechal, foi o segundo Presidente da
Era Republicana Brasileira e ditador com mão de ferro. Marechal Deodoro deu
nomes a várias praças e locais, foi o primeiro Presidente da República
Brasileira – através de um golpe, um golpe militar. A história da democracia
brasileira é permeada, é pautada, parece um eletrocardiograma, nós tivemos ao
longo do tempo períodos... Aí nós vamos discutir: “Ah! Era conservador? Era
liberal?” Getúlio Vargas foi ditador no Estado Novo. Então, nós vamos mudar a
Av. Getúlio Vargas? Nós vamos mudar Florianópolis de nome? É uma reflexão muito
profunda. Muito profunda. E nós, de alguma forma, estamos fazendo um revisionismo
que eu quero dizer que não pode ser caolho, nós temos que ter esta capacidade
de enxergar. A Verª. Fernanda disse uma coisa muito bendita, e eu pensava:
“Também no Cambodia, Poupote não é homenageado. Também na Rússia, Stalin não é
homenageado”. Então nós temos que ter a capacidade de reconhecer para os dois
lados, tentar construir esses consensos também. Quem sabe buscar o nome aí de
proscritos. “Ah! Esse aqui não pode, porque foi ditador da Direita ou ditador
da Esquerda”, sei lá. Sr. Presidente, é uma discussão complexa, sim.
O que eu acho, como disse a Ver.ª Sofia, é que
nós não podemos desconhecer a história; essa é a nossa história, é a história
do nosso País, dos seus movimentos, da sua sociedade, que, num determinado
momento, construiu consensos e maiorias aqui e, em outro determinado momento,
pode construir acolá. Muitas vezes, essas visões não têm compromisso com a
democracia, e este, sim, deveria ser, parece-me, por parte daqueles que chegam
a esta Casa pelo voto popular, o único compromisso que deveríamos ter:
compromisso com a democracia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna,
pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, caros colegas, Vereadores e Vereadoras, prezados ouvintes
representantes da imprensa aqui presentes; prezado Villela, creio que temos que
fazer um debate aqui em dois momentos: primeiro, tecnicamente, o projeto do
Villela, do meu ponto de vista, não é um projeto desprezível, não é um projeto
ruim; é um projeto que devemos, sim, analisar. O que ele está dizendo? Que
sejam mantidos os nomes originais dos logradouros por conta da locomoção.
Agora, eu entro no segundo tema, que é o tema do debate político. O que entendo
que devemos fazer? E acho que há duas afirmações que já foram trazidas a esta
tribuna que não estão em discussão. Ninguém aqui está querendo desconstituir as
Forças Armadas Brasileiras, o Exército Brasileiro; nós aqui não só os
reconhecemos como os defendemos, e tem que ser fortalecido o seu papel
constitucional e institucional – não é isso o que está em discussão. Nós
apresentamos um projeto de lei que está em tramitação inicial nesta Casa, sobre
o qual já fiz alguns debates, até mesmo com a Ver.ª Mônica, que diz o seguinte:
que sejam retiradas da cidade de Porto Alegre as homenagens prestadas – vejam
só: homenagens prestadas – a qualquer um dos 377 nomes que foram listados pela
Comissão da Verdade como torturadores. Nós não estamos apagando a história com
isso! A história tem que ser reorganizada conforme realmente existiu. Uma coisa
é a história, e ninguém aqui vai apagá-la, ninguém vai dizer que temos a
pretensão, no momento e no futuro, de mudar os fatos que ocorreram no passado.
Não! Aquilo já é história. E onde fica registrada a história? Nos anais da
República Brasileira, constitucionalmente, fica registrada nas histórias, nos
museus.
Agora, eu pergunto para as senhoras e para os
senhores: quem quer estudar em uma escola que tem o nome, reconhecidamente, de
um torturador ou de uma torturadora? Ninguém! E eu acredito que nenhum dos 36
Vereadores vai defender essa tese. “Onde tu estudas?”; “Eu estudo na escola do
torturador fulano de tal”; “O que ele fez?”; “Ele matou, reprimiu a liberdade,
inibiu a voz do contraditório, tirou direitos da cidadania, colocou pessoas no
pau de arara, torturou, matou, e esse é o nome da minha escola.” Por que ele
recebeu o nome de uma escola? Porque a cidade de Porto Alegre fez uma
homenagem. Nós estamos propondo no nosso Projeto de Lei, que vem ao encontro da
emenda da Ver.ª Sofia, que possa ser excetuado do Projeto do Ver. Villela o
nome de qualquer um dos 377 torturadores. Se eles são torturadores – não sou eu
que estou dizendo, há uma comissão constituída, chamada Comissão Nacional de
Verdade, instituída legalmente, democraticamente, constitucionalmente, que
trabalhou e apresentou esses nomes, que foram aprovados e listados –, então,
temos um debate que adentra o viés de modelo de sociedade que queremos. A Ver.ª
Sofia acaba de protocolar uma emenda que diz isto: “Podemos aprovar o Projeto
do Ver. Villela, mas excetuem-se esses”. Ter um tempo para dialogar com o
Villela, que é autor, e com os demais colegas, pedindo a prorrogação, do nosso
ponto de vista está correto técnica e politicamente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna,
pelo Governo.
A SRA. MÔNICA
LEAL:
Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoas presentes aqui, confesso que
não é de hoje que discordo deste projeto, continuo afirmando que figuras
emblemáticas, de uma forma ou de outra, discordem ou não, fazem parte da
construção de um país, de um Estado, de uma cidade, e elas precisam ser
lembradas. Eu fico surpresa com os discursos que ouvi aqui.
Mas vamos passar para o projeto do meu colega
Ver. Villela. Eu faço questão de dizer, como assessora por 12 anos nesta Casa,
como jornalista do gabinete do Pedro Américo Leal – quando podia trabalhar,
quando não havia nepotismo –, depois, como Vereadora pela primeira vez; agora,
de novo, Vereadora; como Secretária da Cultura; eu nunca vi um projeto tão
inteligente para atender uma necessidade da população. E quero dizer a vocês o
motivo disso. Quando eu fui assessora do Ver. Pedro Américo Leal - que foi a
maior escola da minha vida política, porque era um homem público que trabalhava
com um único objetivo: fazer política atendendo as necessidades da população -,
e aqui está o projeto do Ver. Villela com o mesmo objetivo. Vejam bem: o
presente projeto visa a colaborar com um interesse comum em nossa Cidade quanto
à localização e à locomoção dos cidadãos mediante a identificação de
logradouros tanto com a nova nomenclatura quanto com a antiga. Por isso,
apresenta-se a faculdade da inclusão de uma menção ao nome consagrado pelo uso
logo abaixo da nomenclatura na placa denominativa a ser afixada após...”. Por
favor, senhores e senhoras, o Ver. Villela está pensando na população, no povo
de Porto Alegre, na sua história, na sua memória, na sua locomoção, na sua
facilidade! Eu, como jornalista, vou contar agora uma coisa: todos os dias, de
manhã, eu me acordo às 6h e ligo o rádio. Sabem o que eu escuto? O repórter
dizer: “A entrada da Cidade na Av. da Legalidade, a antiga Av. Castelo Branco”.
Ora, o Ver. Villela está tornando legal algo que já existe no pensamento, no
coração do povo. Agora, Ver. Comassetto, partindo do seu princípio arrasa
quarteirão: “Vamos tirar tudo! Vamos mudar tudo! Vamos mudar a história! Vamos
apagar os livros!” O senhor pretende também mudar o nome do Memorial Luiz
Carlos Prestes? Tudo o que tiver Getúlio Vargas? Sim, porque Getúlio Vargas
enviou Olga Benário para Alemanha, onde foi torturada e morta. Se não me falha
a memória, também temos na Restinga uma praça com o nome de Che Guevara, que,
para alguns, é um herói, para outros é um sanguinário, um assassino. Ora,
senhores, façam-me o favor! Esta Câmara, estes Vereadores têm a obrigação de
respeitar o princípio básico de um Vereador, de um político: trabalhar pela
necessidade da população. E este é um projeto que atende à necessidade da
população. Parabéns, Ver. Villela, eu sinto muito orgulho de estar ao seu lado
e de poder defender este projeto. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Mônica Leal, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Seis votos SIM,
07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h56min): Encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores
Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, ao PLCL nº 037/13.
Apregoo Requerimento de autoria da Sofia
Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 037/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria
da Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao
PLCL nº 037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.
Mario Manfro, que solicita representar esta Casa no Seminário de Odontologia do
Trabalho, no dia 12 de fevereiro de 2015, a partir das 14h30min, nesta Capital,
sem ônus para esta Casa.
Apregoo PLL nº 265/14, de autoria do Ver. Mario
Manfro.
Apregoo PLL nº 283/14, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado
Presidente, companheiro Ver. Mauro
Pinheiro, prezados colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhoras, quero,
nesse período de Comunicações, me dedicar aqui a um tema que é um tema com uma
grande carência em Porto Alegre, que é o tema da habitação, que é o tema da
reforma urbana, que é o tema do controle social, que é o tema da aplicação do
Estatuto da Cidade. E, hoje, pela manhã, a Comissão que eu tenho prazer de
presidir junto com colegas vereadores, a Comissão de Transporte Urbanismo e
Habitação, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos – presidida pela
Ver.ª Fernanda –, realizamos, aqui, uma reunião pública das duas comissões,
desdobramento da primeira reunião do ano de terça-feira passada, com a presença
do Vice-prefeito Sebastião Melo. O tema em discussão é o projeto de lei que
esta Casa aprovou por unanimidade no final do ano passado, aceitando o gravame
de 14 áreas de AEIS, proposta pelo Ruas e pela Melchionna.
Bom, esta Casa já tomou uma determinação. O
debate que hoje aqui transcorreu e continua transcorrendo, Ver.ª Lourdes, é se
a Prefeitura de Porto Alegre, se o Prefeito Fortunati e o Prefeito Melo têm ou
não tem um programa de reforma urbana e regularização fundiária, e eu venho a
esta tribuna dizer que não tem esse projeto. O que nós queremos, nós precisamos
é que o Estatuto da Cidade, uma lei federal de junho de 2001, seja aplicada no
Município de Porto Alegre; que, nos vazios urbanos da Cidade de Porto Alegre,
seja aplicado o IPTU progressivo no tempo, para que aquelas áreas que está ali
na Av. Ipiranga, que estão ali na Av. Borges de Medeiros, que estão ali na Av.
Bento Gonçalves ou lá na Av. Sertório, em ruas principais, com eixos
estruturadores, sejam destinadas para a urbanização e para a habitação. E que a
Prefeitura deixe de construir o Minha Casa, Minha Vida da maneira equivocada como
vem construindo. Qual é a maneira equivocada? Ela vem construindo para além da
periferia urbana existente, para além da Restinga. E aí traz para esta Casa, e
esta Casa aceita, para gravar aquelas áreas como Áreas Especiais de Interesse
Social. E esse é um projeto do Governo Federal.
E o segundo equívoco que tem no Minha Casa,
Minha Vida – não preciso repetir aqui porque a Cidade toda debateu – é que não
tem o serviço que deveria ter de assistência social: aquelas famílias vão para
lá, começou a entrar o tráfico e o tráfico passou a expulsar as famílias, que
passaram a vender suas casas – o que não pode! O programa é um programa
nacional, com 95% do seu valor subsidiado pelo Governo Federal, e já se
construíram no Brasil 3.700.000 casas. Semana passada, o primeiro ato da
Presidente Dilma foi reafirmar o Minha Casa, Minha Vida 3; são mais 3 milhões
de habitações. E esses programas não são aceitos por muitas pessoas da
sociedade brasileira, que seja dinheiro subsidiado para dar o direito à
moradia.
Agora, o que falta, prezado Gil, representante
do gabinete do Vice-Prefeito? Falta um programa de habitação robusto para a
cidade de Porto Alegre. Falta a aplicação dos instrumentos do Estatuto da
Cidade na cidade de Porto Alegre. Nós temos, em Porto Alegre, 65 mil famílias
que vivem em áreas públicas municipais há mais de 40 anos. Vou citar um
exemplo: toda Vila Bom Jesus é área pública municipal, do DEMHAB. Aquelas
pessoas não têm a titularidade, por isso estão sempre na berlinda. Então,
existem, em Porto Alegre, 65 mil famílias nessa situação. Se a Prefeitura
aplicar o Estatuto da Cidade, que diz que essas famílias já têm o direito,
desde 2001, da concessão do uso especial do solo para fins de moradia, nós já
resolvemos uma grande parte do tema da urbanização. Estava aqui conosco a
Defensora Pública Dra. Adriana. Há, neste momento, 40 comunidades em Porto
Alegre que já estão lá há cinco, seis, sete, oito, dez anos para serem
despejadas dos seus locais de moradia. Tem conflito na área? Existe conflito –
temos advogados que nos assistem, e cumprimento o Dr. Ricardo, que está aqui no
plenário –, mas não existe conflito algum que não possa ser resolvido
juridicamente, acordadamente ou junto com o juiz. O Poder Público municipal que
executa tem que assumir a frente...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Nós,
aqui da CUTHAB, os seis Vereadores, estamos juntos para trabalhar um programa
que venha ao encontro da reforma urbana em que possamos aplicar os
instrumentos, os estatutos da Cidade e capitalizar o programa Minha Casa Minha
Vida, que é um potencial fantástico que Porto Alegre não está aproveitando com
o potencial que pode. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu gostaria
de voltar ao assunto sobre o qual não tive tempo de falar: o falecimento de uma
pessoa no Lami. Eu recebi a notícia por um telefonema da Sra. Lilia, líder
comunitária, dizendo que, na quarta-feira, teremos uma reunião, e que a EPTC já
esteve no local, conversou e parece que já está tomando providências. O que se
discute, às vezes eu fico pensando aqui, é a questão de que nós já havíamos
feito um encaminhamento, assim como já fizemos em outros locais alguns
encaminhamentos, para que fosse feito um estudo técnico, mas que tivesse, no
mínimo, a participação dos moradores – através de uma entrevista, não sei a
forma, não sei como seria feito esse estudo técnico –, o conhecimento dos
moradores, consubstanciando o resultado final. Nós temos um pedido para essa
rua... E infelizmente uma pessoa faleceu e outra teve a sua perna amputada. Não
é culpa do Governo, não é culpa da Prefeitura, mas essa avaliação tem que ser
feita, até porque existem imprudentes, e toda vez que existe um calçamento novo
na Cidade, existe o “playboyzinho” com uma velocidade não compatível ao local.
Conheço o caso de um que não tinha carteira e estava em alta velocidade; agora
há pouco tempo tivemos um atropelamento no bairro Espírito Santo, próximo à Rua
dos Carijós, à Av. da Serraria, na antiga Rua Esplanada, se não me engano; e há
em outros locais também, como na Lomba do Pinheiro, em frente ao CTG Pousada da
Figueira. É necessário, senhores, um estudo técnico que ouça as pessoas do
local e de outros pontos da Cidade, porque nós temos visto o problema,
infelizmente, só depois que acontece, assim como aconteceu na Av. Guaíba, no
bairro Guarujá, próximo às pistas de skate;
aliás, eram para ser de skate, mas
não são, estamos aguardando a reformulação daquelas pistas. Então, a gente tem
andado muito e recebe a cobrança das pessoas. Antes que o bem maior, que é a
vida, senhores, seja cerceado, como foi agora, na Estrada do Lami.
Uma outra situação - às vezes fico pensando e falando com
meus botões -, hoje tivemos aqui uma reunião com o pessoal que precisa de
habitação, de terras, o Vice-Prefeito veio aqui e negociou, achei muito
importante a sensibilidade de o Vice-Prefeito ter vindo aqui, a mando do nosso
Prefeito, para que pudéssemos tentar um acordo coletivo, e aí fiquei pensando:
Bosco, a gente passa nestas madeireiras, vê casas de madeira a R$ 7 mil,
simplíssimas, com um quarto, casas que tu assopras e cai, mas a necessidade das
pessoas em terem uma moradia às vezes até isso supre. Não é o que eu quero para
essas pessoas, mas fiquei pensando... Vi uma reportagem em que perguntaram para
a Polícia Federal quanto era o rombo, e eles disseram: “Estamos há tantos dias
aqui e não conseguimos contar todo o dinheiro”. De tanto dinheiro que existia
na casa de um desses corruptos, desses canalhas! Noutro dia mandaram para a
Polícia Federal uma máquina de contar dinheiro, de tanto dinheiro que o
tesoureiro tinha na sua casa. Quantas casas populares se poderia construir com
esse dinheiro desviado por esses canalhas, corruptos, sem-vergonha, sem noção,
que não têm respeito à sua Pátria, que não têm respeito ao cidadão brasileiro?
Então, às vezes, a gente vê...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON:
...E ainda ficam centrados no esquerda-direita, no situação-oposição. Temos que
ser objetivos. Não adianta vir aqui falar em Estatuto da Cidade, que eu acho
que tem que ser exercido, mas temos que falar que o Estatuto da Cidade poderia
ser ajudado com o dinheiro que foi desviado para o bolso desses corruptos. Dois
pesos e duas medidas não, senhores, porque, senão, quando a gente for bater na
casa do cidadão, eles chamam o político de corrupto, dizem que todos são iguais
e que não vão mais votar. E às vezes vem aquele pensamento de que não se
precisa mais de político. Quer dizer, vamos voltar para o passado...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Paulo Brum; Sr. Vereadores e Sras.
Vereadoras, ouvi atentamente a manifestação do Ver. Delegado Cleiton e quero
dizer: parabéns, Vereador, V. Exa. realmente está muito preocupado com a
corrupção institucionalizada em nosso País. Nós vemos, Ver. João Bosco, essa
corrupção na Petrobras, agora na Petrobras Distribuidora, e vamos ver em outras
empresas estatais também quando aprofundarem as investigações. Então a
corrupção é intolerável. Se o Barusco, o Fernando Baiano, o Paulo Roberto Costa
ou não sei quem foram corruptos, eu pergunto: nós podemos dizer que a
Presidente Dilma é corrupta porque está havendo corrupção em estatais que em
última análise são dirigidas pelo Governo Federal? Evidente que não podemos
dizer isso. Não podemos, não temos provas. Pois bem, ouvi há pouco tempo o Ver.
Engº Comassetto dizer claramente que o ex-Presidente Castelo Branco foi
torturador. Ora, se algum funcionário, se algum militar lá do fim do Brasil
cometeu excessos – e pelo que me consta, cometeu mesmo – como é que um
Presidente da República vai ser intitulado de torturador? Se ele for intitulado
de torturador um anterior Presidente da República, eu posso chamar a Dilma de
corrupta! Ora, é muita insensatez, é muita desonestidade. Então, vamos parar
com esses detalhes de pessoas aqui que não eram nem nascidas naquela época.
Deixe-me lembrar algumas coisas que o Castelo
Branco fez pelo país: criou o sistema financeiro para aquisição da casa
própria, o BNH; editou o Estatuto da Terra; pela primeira vez regulou o sistema
de reforma agrária no País; organizou o Sistema Financeiro Nacional e criou o
Banco Central - dando início a uma segura disciplina e solidez ao sistema
financeiro; criou a lei da Ação Popular, Ver. Paulo Brum; criou a Lei nº 4728 –
naquela época eu trabalhava no mercado de capitais – a lei do mercado de
capitais, que até hoje está em vigor; instituiu o código eleitoral. Ora, isso é
ditadura? Instituiu o código eleitoral; instituiu o Código Florestal; instituiu
o código de processo da responsabilidade nos casos de abuso de autoridade; e
criou o Código Tributário Nacional. Então, senhoras e senhores, vamos parar de
contar histórias mentirosas, irreais, só de um lado, e outro lado? Onde é que
está, cadê a responsabilidade? Há é muita irresponsabilidade. E esta Casa não
pode cair nessa vergonhosa irresponsabilidade que alguns estão querendo colocar
em nossa Cidade, em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª
Jussara Cony.
O SR. RODRIGO
MARONI: Queria,
antes de mais nada - estou pegando aqui o ritmo da Casa -, Ver. Nedel,
agradecer ao pessoal que fica aqui para o período de Comunicações; tu que és
uma pessoa disciplinadíssima, séria, por quem eu tenho uma referência muito
grande. Já falei, algumas vezes, o quanto eu te estimo e quero aprender
contigo. Eu não canso de fazer referência à Ver.ª Jussara, minha irmã, que estava
ali dizendo que estava me aguardando para falar - ela, cheia de coisas para
fazer e é uma pessoa também de um compromisso enorme -, ao Presidente, à Ver.ª
Lourdes, ao Ver. Cleiton, ao Ver. Bosco, todos os presentes aqui.
Hoje eu queria falar de duas coisas basicamente:
a primeira, com relação à questão de uma triste experiência que eu tive na
sexta-feira, Ver. Nedel, que eu até estava publicando - tinha dúvida se eu
publicaria sobre isso.
Na sexta-feira, eu estava de mudança, voltando
de Tramandaí para residir em Porto Alegre. Eu morei no último ano em Tramandaí,
quando eu tinha o meu sushi aqui em
Porto Alegre. Eu estava fazendo a mudança, era em torno de 20h... Deixei claro
aqui que uma das minhas causas seriam os animais. A minha companheira, que chegou
aqui, inclusive colaborou bastante nessa experiência que eu tive. Por volta do
Município de Glorinha, em torno de 80 a 100 carros estavam indo pela freeway para o Litoral nesse horário. Eu
estava na pista do meio, e um cachorro atravessou, por ironia, na minha frente.
Tu vês, que coisa! Acabou comigo, sabes? Eu não tive o que fazer: apertei o
freio. Eu estava a 90 quilômetros por hora, porque eu sempre sou muito devagar,
eu ando até abaixo As pessoas reclamam que eu ando abaixo do que deveria. E o cachorro
surgiu do carro da direita a uns dois metros. O que deu para eu fazer foi
frear, mas o carro bateu nele. E eu parei no acostamento, só que a freeway é muito escura. Eu tirei a
camiseta e comecei a me jogar na frente dos carros para tentar parar os carros,
só que os carros me viam só a dez metros e passavam, com medo que fosse um
assalto, alguma coisa, não paravam. Eu fui para buscar o corpo do cachorro no
meio do asfalto, e o cachorro estava vivo, Jussara. Eu sei que pode parecer uma
bobagem para ti que passou uma experiência, por exemplo, com o teu neto, que eu
imagino que deva ser algo que não dê nem para imaginar a dor que foi, mas
aqueles dez minutos que eu ali fiquei, até conseguir parar a freeway... Eu só consegui parar depois de
dez minutos de desespero, porque eu vi o cachorro uivando, e os carros passando
ao lado. Eu não tinha o que fazer, eu me atirava na frente dos carros e só
parei porque um caminhão que me viu um pouco mais de longe e conseguiu parar e
pediu para os outros carros pararem. Aí eu peguei o cachorro, ele estava todo
fraturado na bacia e na parte de baixo; botei para dentro do carro - eu e ele
ensanguentados - e me toquei para Tramandaí, onde tenho uma amiga veterinária.
Admito que fiz algo até meio fora, porque liguei a luz dentro do carro, os
faróis e saí tocando farol e luz, chegando em meia hora a Tramandaí. O tempo
todo o cachorro resistindo, e eu tentando mantê-lo vivo, conversando com ele
dentro do carro. Cheguei à veterinária, que fez uma ecografia e diagnosticou
que ele havia só fraturado as duas patas. Ela fez um exame através do pênis do
animal para ver como estavam os órgãos internos para ver se estava tudo normal.
Esse cachorro veio a falecer às três horas da manhã de traumatismo craniano - a
veterinária não conseguiu diagnosticar.
Foi seguramente a situação, na minha vida, mais
triste depois da morte da minha avó, que foi uma das pessoas que me criaram,
porque tu te sentes numa impotência absoluta frente a uma situação que não
poderia acontecer comigo. A gente acha que tem controle de tudo e não tem.
Então eu passei o final de semana todo profundamente deprimido, choroso,
dormindo; eu não consegui nem me mexer, eu tinha que fazer a mudança e acabei
nem trazendo nada, porque eu não podia nem me levantar com essa situação. A
minha companheira, que está aqui, foi quem acabou indo à veterinária para pegar
o cachorro e cremá-lo. Mas eu tenho certeza de que desse tema - eu não venho
aqui para me colocar em uma determinada situação, porque qualquer um poderia
ter passado por ela -, pode-se concluir a importância de não se abandonar
cachorro na beira do asfalto como muita gente faz para se livrar dos bichos. É
um absurdo que muita gente faz isso. Eu não sei se esse cachorro era abandonado
ou era da região, mas sei que só ocorreu essa situação porque ele estava ali,
seguramente, como vemos muitos cachorros no asfalto, com os quais acontece a
mesma coisa.
Eu queria, só para finalizar, Presidente, falar
que, durante esta semana, eu vou estudar bastante – e para isso quero muito a
colaboração do Ver. Nedel, do Villela, da Ver.ª Jussara – a questão dos idosos
no Rio Grande do Sul, que é algo muito específico. Hoje, o nosso Estado é o que
mais possui idosos. E aqui não se está preparado para tratar desse tema. Eu
vinha levantando algumas coisas aqui, hoje, só há 20 universidades geriátricas
no Brasil...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Eu só queria finalizar dizendo que este é um
tema muito sério: preparar casas geriátricas, preparar profissionais que não se
tem. Hoje, chegamos à terceira idade, já há uma terceira idade, hoje, no Rio
Grande do Sul, que é a maior do País, e não há quem acolha e quem esteja
preparado para tratar desse tema. Há uma projeção para que, em 2030, o Rio
Grande do Sul tenha em torno de 12 milhões de habitantes, sendo 20% desses
acima de 65 anos. Ou seja, é um tema que tem todos os motivos para ser
prioridade para nós, aqui, para gerar reflexão, para tratar na juventude,
tratar no meio adulto, porque, seguramente, vamos enfrentar bastante coisa se
não tratarmos dele. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, hoje em final de Sessão Ordinária, estando presentes aqui o Ver.
Delegado Cleiton, o Ver. Bosco, o Ver. Nedel, o Ver. Maroni, realmente, este
tema sobre os animais sempre nos deixa sensibilizados, nós que já estamos há
muitos anos nessa luta. O fato que o Ver. Maroni presenciou na freeway é usual, porque as pessoas ainda
abandonam muito os animais, tanto em avenidas como em praças ou em locais mais
distantes. E nós temos essa luta, é a identificação de animais e cadastro de
animais, porque, sem isso, nós não vamos conseguir, na maioria dos casos,
responsabilizar aquele que comete esse crime ambiental.
Então, nós nos somamos à sua ação, Ver. Maroni,
porque isso acaba vindo ao cidadão a responsabilidade que é transferida do
tutor do animal. Se não é um cidadão que resgata, deve ser o Poder Público. Mas
quem diz que o Poder Público sempre atua quando ninguém faz nada, às vezes até
por não saber o que fazer, por não saber onde levar um caso emergencial?
Então, nós temos essa lei que quer recompor o
decreto que criou a Lei da SEDA e a própria legislação, que é a retirada, como
já disse aqui em várias outras oportunidades, desse artigo do resgate
emergencial. Sempre eu friso que não queremos que a sociedade resgate todos os
animais! Não! Nós temos ONGs, temos protetores independentes, temos aqueles
cidadãos que se sensibilizam e acabam fazendo esse trabalho sem levar ao Poder
Público, mas os casos que não são resolvidos, nós queremos recompor e exigir
que, por lei, ou por lei de iniciativa popular, ou pelo projeto que protocolei
na semana passada, seja assim atingido. Porque há recursos. Não estamos tirando
recursos das pessoas. Nós temos impostos, nós temos um mercado pet crescente, promissor para os
próximos 20 anos, então, não estamos sobrecarregando recursos de município
algum. Nós precisamos é de políticas públicas, de não ficar só fazendo marketing por aí, nós precisamos de
ações efetivas. O cidadão não quer mais só a propaganda. Ele quer o início, o
meio e o fim das ações. E é por isso que temos lutado ao longo dos anos.
Observa-se, também, crescentes ganhos de causas
de entidades, como a entidade ambiental, que ganhou uma ação no Tribunal de
Justiça de São Sebastião do Caí, em que o município vai ter, sim – agora já
deve estar vencendo os 90 dias – dar assistência aos animais de tração e a
animais de pequeno porte que a sociedade não atendeu.
Então, não é um discurso de ativista, de
bem-estarista ou discurso político, é a realidade. Também, em março agora, nós
vamos ter uma decisão de audiência no Tribunal de Justiça para que o Estado e
Município decidam quem vai resgatar os animais bravios que colocam a população
em risco. Então essa audiência vai definir de vez aquilo que nós já defendemos
há anos: é constitucional, é do Poder Público a responsabilidade com o meio
ambiente e com os animais. Nós estamos também acompanhando essa ação porque já
tem essa decisão em outros municípios, como Montenegro, onde há mais uma
novidade, que hoje nos passaram, para criar canil. Mas nós temos mais uma
preocupação: canil não pode ser acúmulo de animais; se um adoece, os demais
também. Nem sempre há pessoas disponíveis para cuidar desses animais. Nós
concordamos com que seja um local de passagem, um local em que os animais sejam
resgatados e ressocializados, e que haja mais ação para criar mais feiras de
adoção. Há várias formas de se encaminhar para adoção, via jornal, via rede
social, via comércio local Para os municípios, eu vejo com mais facilidade,
porque há as áreas rurais com mais espaço para adotar, para contribuir com os
prefeitos. Aqui na Capital, eu vejo que poderia ter mais feiras, e nós sempre
defendemos a feira descentralizada, região sul, norte, leste, oeste, ou o
Extremo-Sul, onde há muitos animais. Essa é a nossa preocupação, ficamos muito
felizes de saber que temos mais Vereadores que poderão apoiar os nossos
projetos, ou até a derrubada do veto de um projeto que tem modelos anteriores,
que é a citação de informação no rótulo de pesquisa em animal; isso é uma
reivindicação dos movimentos veganistas, dos movimentos de defesa animal, e não
sei porque foi vetado. Inconstitucional? Depende. E o interesse local? Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)
* * * * *